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norma nº 2934/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2934 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
- Barrinha é cada um de nós, Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
3 barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.,9400 CNPJ: 45,370.087/0001-27 
LEI Nº. 2934, DE 12 DE MARÇO DE 2025. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AÀ 
ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita do Munícipio de Barrinha, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as 
entidades abaixo especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 
mediante o repasse de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os 
quais serão efetuados no curso do presente exercício financeiro de 2.025, destinando-se ao 
desenvolvimento de atividades de assistência social, médica e educacional, a saber: 
1) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS — CNPIJ mº 
68.327.220/0001-68: Repasse no valor total de até R$ 288.000,00 (Duzentos e oitenta e 
oito mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando 
promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo masculino e feminino, 
incluindo demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida; 
2) FUNDAÇÃO PIO XII - “HOSPITAL DE AMOR” - CNPJ nº 
49,150.352/0001-12: Repasse no valor total de até R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), a 
serem efetuados no curso do presente exerciício financeiro objetivando promover Saúde 
através de atendimento Médico-Hospitalar qualificado em oncologia; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
- Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14,.860-027 
() barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
3) ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC (OLHOS DA ALMA) 
- CNPJ nº 09,339.156-0001-76 Repasse no valor total de até R$ 47.040,00 (Quarenta e sete 
mil e quarenta reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, 
objetivando promover atendimento às pessoas portadoras de deficiência visual do 
município; 
4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
JABOTICABAL — APAE - CNPJ nº 45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até 
R$ 112.000,00 ( Cento e doze mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício 
financeiro, objetivando promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, 
possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de 
políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida e impulsionando 
o processo de inclusão social; 
5) CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES CASA DO 
CAMINHO - CNPJ nº 03.957.398/0001-47: Repasse no valor total de até R$ 120.000,00 
(Cento e vinte mil reais), objetivando dar abrigo e promover a recuperação de jovens e 
adultos alcoólicos e drogados menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes 
atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida, tendo como 
meta a recuperação dos internados para a volta ao convívio da sociedade; 
6) ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA 
RUAS - CNPJ nº 19.569.970/0001-30: Repasse no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e 
vinte mil reais), objetivando promover ações que estabelece medidas de proteção aos 
animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso, maus tratos 
contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, feridos, 
atropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e 
abrigo; 
Art. 3º - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas 
a prestar contas na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se 
condiciona a apresentação dos documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma 
entidade atender as formalidades, os recursos retornarão ao orçamento para utilização em 
atividades da municipalidade. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
- Barrinha é cada um de nós., Vamos em frente! —— 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14,860-027 
(& barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 5º - Esta lei, com exceção do artigo 3º, entra em vigor na data da sua 
publicação, surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2.025, ficando ratificados 
eventuais repasses já efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados 
no decorrer deste exercício, desde que em conformidade com a Lei Orçamentária Anual — 
LOA 2.025. 
Barrinha, 12 de março de 2.025. 
- Prefeita Municipal - 

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