| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 - Barrinha é cada um de nós, Vamos em frente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 3 barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.,9400 CNPJ: 45,370.087/0001-27 LEI Nº. 2934, DE 12 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AÀ ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita do Munícipio de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as entidades abaixo especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do presente exercício financeiro de 2.025, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social, médica e educacional, a saber: 1) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS — CNPIJ mº 68.327.220/0001-68: Repasse no valor total de até R$ 288.000,00 (Duzentos e oitenta e oito mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo masculino e feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida; 2) FUNDAÇÃO PIO XII - “HOSPITAL DE AMOR” - CNPJ nº 49,150.352/0001-12: Repasse no valor total de até R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), a serem efetuados no curso do presente exerciício financeiro objetivando promover Saúde através de atendimento Médico-Hospitalar qualificado em oncologia; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 - Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14,.860-027 () barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 3) ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC (OLHOS DA ALMA) - CNPJ nº 09,339.156-0001-76 Repasse no valor total de até R$ 47.040,00 (Quarenta e sete mil e quarenta reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover atendimento às pessoas portadoras de deficiência visual do município; 4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL — APAE - CNPJ nº 45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até R$ 112.000,00 ( Cento e doze mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o processo de inclusão social; 5) CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES CASA DO CAMINHO - CNPJ nº 03.957.398/0001-47: Repasse no valor total de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), objetivando dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos internados para a volta ao convívio da sociedade; 6) ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA RUAS - CNPJ nº 19.569.970/0001-30: Repasse no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), objetivando promover ações que estabelece medidas de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e abrigo; Art. 3º - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 - Barrinha é cada um de nós., Vamos em frente! —— Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14,860-027 (& barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei, com exceção do artigo 3º, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2.025, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que em conformidade com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2.025. Barrinha, 12 de março de 2.025. - Prefeita Municipal -