| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Barrinha e dá outras providências. |
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Administração 2025/2028 ——— — Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! ——— LEIT Nº. 2935, DE 12 DE MARÇO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita do Muníicipio de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO [ DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas (PPP) no âmbito do Município de Barrinha, abrangendo sua Administração Direta e Indireta, com o objetivo de fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a participação da iniciativa privada na execução de serviços públicos, projetos de infraestrutura e outras atividades de interesse público. Art. 2º As parcerias público-privadas serão celebradas na modalidade de concessão patrocinada ou concessão administrativa, conforme previsto na Lei Federal nº 11.079/2004 e na Lei Federal nº 14.133/2021, $ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolvam tarifa cobrada dos usuários e contraprestação pecuniária da Administração Pública ao parceiro privado. $ 2º Concessão administrativa é o contrato em que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta do serviço, ainda que envolva a execução de obras ou fornecimento e instalação de bens. Art. 3º O Programa Municipal de PPP observará as seguintes diretrizes: 1 - Eficiência e economicidade na execução das políticas públicas; I1I - qualidade e continuidade na prestação dos serviços; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 & barrinha.sp.gov.br * 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 —— Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! — Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 çg; barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 H - responsabilidade fiscal e sustentabilidade financeira; IV - transparência e publicidade dos atos administrativos; V - compartilhamento objetivo de riscos entre as partes; VI - avaliação de impacto socioeconômico dos projetos. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Art. 4º Fica criado o Conselho Gestor do Programa de PPP, órgão deliberativo vinculado ao Gabinete do Prefeito, responsável por definir diretrizes, analisar e aprovar projetos, fiscalizar execução dos contratos e dirimir questões relacionadas às parcerias. Art., 5º O Conselho Gestor será composto por: I - Secretário Municipal de Administração e Planejamento (Presidente); II - Secretário Municipal de Finanças: IMI - Secretário Municipal de Governo; IV - Procurador Geral do Município; V - Representante da sociedade civil, indicado pelo Prefeito. $ 1º O Conselho Gestor poderá convocar especialistas ou representantes de outros órgãos conforme a necessidade. $ 2º A participação no Conselho não será remunerada e será considerada serviço público relevante. CAPÍTULO T DO FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DE PARCERIAS Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGPPP), destinado a garantir a sustentabilidade econômicofinanceira dos contratos de PPP e a mitigar riscos de inadimplência do parceiro público. Art. 7º O FGPPP será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças e constituído por: I - dotações orçamentárias específicas; II - receitas advindas das PPPs; III - contribuições de entidades privadas e públicas; IV - rendimentos de aplicações financeiras. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 — —— —— Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! —— Q PRAÇAANTÔNIO PRADO,70-CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14,860-027 é barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 $ 1º O FGPPP poderá prestar garantias na forma de caução, fiança, aval ou outro mecanismo de segurança financeira. $ 2º O FGPPP será fiscalizado pelo Conselho Gestor do Programa de PPP e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS Art. 8" Os projetos de PPP serão submetidos à análise e deliberação do Conselho Gestor do Programa de PPP, seguindo as seguintes etapas: I - apresentação de proposta pela iniciativa privada ou pelo Poder Executivo; UI - análise preliminar da viabilidade técnica, econômica e jurídica; II - consulta pública para participação da sociedade e interessados; IV - parecer técnico da Procuradoria Municipal; V - deliberação e aprovação pelo Conselho Gestor; VI - publicação do projeto aprovado e encaminhamento para licitação. $ 1º AÀ consulta pública terá prazo mínimo de 30 dias para manifestações. $ 2º O Conselho Gestor poderá solicitar ajustes nos projetos antes da aprovação final. CAPÍTULO V DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS Art, 9º Os contratos de PPP serão celebrados mediante licitação na modalidade concorrência, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 10 Os contratos deverão conter, no mínimo: I - metas e resultados esperados; H - prazos e critérios de avaliação de desempenho; ITI - riscos alocados a cada parte; IV - formas de remuneração e reajuste; V - sanções por descumprimento de obrigações. CAPÍTULO VI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 9 PRAÇA — ANTÔNIO Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! —— PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 É barrinha.sp.govbr % 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Barrinha, 12 de março de 2025.