| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Promove alterações na Lei nº 2.838 de 04 de agosto de 2023 que dispõe da nova estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Barrinha na forma que especifica e dá outras providências correlatas para plena satisfação do interesse público e dá outras providências correlatas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha e cada um de nós. Vamos em frente! v PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 . barrinha.sp.gov.br “ 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 x 7 LEI Nº. 2933, DE 12 DE MARÇO DE 2025. Promove alterações na Lei nº 2.838 de 04 de agosto de 2023 que díiíspõe da nova estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Barrinha na forma que especiífica e dá outras providências correlatas — para plena satisfação do interesse público e dá outras providências correlatas. MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita do Munícipio de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art. 1º - Esta lei autodenominada alteração da estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Barrinha em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos no “caput' do artigo 37 da Constituição Federal, buscando dotar a administração de mecanismos para alcance e satisfação do interesse público, dispões essencialmente sobre: |. Das regras já aprovadas na Lei nº 2838 de 04 de agosto de 2023 objetivando a simplificação da gestão de cargos e ampliação dos requisitos técnicos para provimento das funções na administração pública municipal. I|l. Alterações na Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal mediante criação e alteração de unidades gestoras e os respectivos cargos, empregos e funções públicas respectivos na — forma detalhada nos arti os e aqgxos_ desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamaos em trente! 7 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 “ barrinhasp.govbr “, 16.3943.,9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 xu*—.l!l.u_,'“” VT FADBES: Art. 2º - Altera a Seção |ll — Expansão de critérios técnicos para ocupação de cargos de provimento comissão e das funções de confiança Art. 3º inciso Art. 3º ... ll Em caráter específico como condição para ocupar cargo de Secretário da Prefeitura Municipal, fica inserida a necessidade de ter concluído no mínimo Ensino Fundamental Completo. Art. 3º - Reestabelece a Seção V - da avaliação periódica de desempenho do servidor estável no seu Art. 29º, Art, 30º, Art. 31º e Art. 32º. Art. 29º - Fica instituído o programa de avaliação periódica de desempenho do servidor estável de modo a garantir a avaliação permanente dos servidores municipaisó, bem como a valorização individual e coletiva do profissional no serviço público garantindo à população a prestação de serviços sempre com qualidade evolutiva, na forma preconizada pelo inciso do $ 1º do artigo 41 da Constituição Federal; Artf. 30º - Serão observados o atendimento aos seguintes requisitos: assiduidade, — pontualidade, — disciplina, iniciativa, — produtividade, relacionamento interpessoal, responsabilidade, dedicação ao serviço, cooperação, solidariedade e eficiência. PARÁGRAFO ÚNICO - os prazos em que se realizarão as avaliações e os requisitos e condições necessárias ao cumprimento desta lei constarão de DECRETO MUNICIPAL que regulamentará a matéria. Art. 31º - Ao servidor que não atingir o desempenho mínimo satisfatório a administração poderá ser obrigado a participar de treinamento, cursos e aperfeiçoamento de seus conhecimentos se for recomendável pel: comissão especial ou instaurar processo administrativo disciplinar, c modo a garantir o contrário e a ampla defesa do servidor envolvido. Art. 32º - Independentemente da avaliação funcional e desde atendidos o interesse público e a conveniência administrativa, o / executivo fica autorizado a promover ou custear, sempre que necessário a realização de cursos de capacitação, treina coletivos ou indivíduais ao p al da administração pública, en as alíneas “” e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em trente! 7 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 — barrinha.sp.govbr , 16.3943.9400 CNPJ: 45,.370.087/0001-27 temporário ou regular, mediante despacho devidamente fundamentado, de modo a atender o disposto no $ 2º do art. 39 da constituição da república. PARÁGRAFO ÚNICO — A aplicação deste dispositivo está condicionada também a existência de recursos orçamentários e fihanceiros disponíveis, como também as demais formalidades exigidas pela LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL — LRF (LCF nº. 101/2000). Art. 4º - Fica alterado o artigo 35º inciso IIl, alínea “c” e “d”, e inseridos “ | , ficando assim constituídos os seguintes órgãos, permanecendo inalterados as demais: D) e ; c) Secretaria Municipal de Cultura; d) Secretaria Municipal de Obras; O) uc ; é D ; D) pc NSS TE; h) Secretaria Municipal de Lazer e Turismo; i) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; A estrutura administrativa organizacional, mediante rearranjo estrutural constante do anexo |l da Lei 2838/2023, ficam redenominados de acordo com o quadro a seguir, mantendo-se o valor das respectivos subsídios sem qualquer alteração: Denominação Atual Denominação Nova Secretário Municipal de Cultura, Lazer & Turiamo Secretário Municipal de Cultura Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nos., Vamos em trente! y PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 — barrinha.sp.govbr “', 16.3943.9400 CNPJ: 45,370.087/0001-27 Os cargos políticos cujas nomenclaturas foram alteradas possuem as atribuições devidamente listadas conforme descrito no anexo |l desta LC, cuja redação está sendo consolidada por esta lei; e Parágrafo Único: Além da atribuições dos cargos constantes no quadro deste artigo, compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Art. 5º - Fica criado na Estrutura Administrativa organizacional Seção XVI, Art. 126-A a Secretaria Municipal de Lazer e Turismo com o respectivo subsídio conforme anexo |ll da lei 2838/2023. Seção XVI Da Secretaria Municipal de Lazer e Turismo Art. 126-54 — A Secretaria Municipal de Lazer e Turismo exerce as seguintes funções básicas: 1. Planejari, coordenar e executar as políticas municipais de recreação, lazer, turismo e bem-estar. ll. " Promover, com regularidade, a execução de programas recreativos, turismo e de lazer para a população; Ill. — Administrar praças e demais equipamentos de lazer e recreação no Município; IV. — Prestar assistência à formação de associações comunitárias com fins de recreação; : V. —Executar convênios e termos de parcerias celebradas entre a Prefeitura e outras entidades, visando o fomento das atividades V. VII. VII. IX. XI. XII. XI. XIV. XV. XVII. XVII. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nos. Vamos em frente! y PRAÇA ANTÔNIO PRADO,70-CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 fg— barrinha.so.gov.br , 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 recreativas e turísticas, em articulação com as demais Secretarias Municipais com objetivos afins; Elaborar políticas de lazer e recreação, Promover eventos de lazer e recreação, Criar áreas de lazer, Apoiar a Secretaria de Esportes nas práticas de esportivas; Promover atividades inclusivas; Gerir equipamentos municipais; Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas; Elaborar programas de lazer e recreação, e Incentivar a prática de lazer e recreação; Promover a formação de associações comunitárias A Secretaria de Lazer e Recreação também poderá apoiar a criação de produtos turísticos Manter, amparar e difundir a práticas recreativa no Município; Dinamizar e facilitar o fluxo das informações entre a Secretaria e representações culturais, esportivas, de lazer e recreação nhas diversas instâncias constituídas; Elaborar e executar o Plano Estratégico da Secretaria juntamente com os setores de trabalho da administração municipal; Realizar estudos e levantamentos com vistas à captação de recursos junto a entidades ofíiciais governamentais e não governamentais para viabilização de programas e projetos de interesse da Secretaria; Subsidiar e orientar as demais unidades da secretaria, no uso de metodologias, na elaboração de programas e projetos, bem como na prestação de contas de recursos aplicados; Realizar estudos e levantamentos com vistas á captação de recursos junto a entidades oficialis governamentais e não governamentais para viabilização de programas e projetos de interesse da Secretaria; Parágrafo Único: Além da atribuições dos cargos constantes no quadro deste artigo, compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e meitas afetos ao Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de noóos. Vamos em frente! PRAÇA ANTÔONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 — barrinha.sp.govbr *, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 1º A Secretaria Municipal de Lazer e Turismo compreende em sua estrutura as seguintes unidades: l. Assessoria de Apoio Administrativo, cujo cargo destinado ao titular que ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Assessor Chefe de Apoio Administrativo, com remuneração e quantitativo constantes na alateração do anexo lll da Lei 2838/2023. Art. 126-B— Compete ao Assessor Chefe de Apoio Administrativo assessorar o secretário, na ordenação os femas vinculados ao repertório de competências a proceder ao planejamento, organização e execução do serviço administrativo de apoio à Secretaria Municipal e às Unidades Escolares, dos servidores subordinados, dos processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante, em especial: l. —"Proceder ao planejamento, organização e controle dos recursos materiais e financeiros, de maneira a assegurar a eficiência dos serviços da Secretaria Municipal; Ill. —Orientar, planejar e proceder ao controle de frequência, férias e licenças dos servidores lotados na Secretaria Muníicipal; elaborar pareceres, relatórios e outros documentos formais do Secretaria Municipal; Ill. —Proceder à instrução, acompanhamento e pareceres em processo; proceder à expedição de correspondências; IV. — Coordenar e executar os serviços de digitação e reprografia da Secretaria Municipal; V Coordenare controlar o recebimento, a quarda, a distribuição e o controle de materiaisó, bem como a conservação das instalações físicas, móveis e equipamentos da Secretaria Municipal; VI. —Analisar e consolidar os pedidos de aquisição de material, mobiliário e de equipamentos originados da Secretaria Municipal; VIlL. — Participar de reuniões internas, de assuntos inerentes à Secretaria Municipal; VII. — Elaborar, em conjunto com a Secretaria, o planejamento de compras e serviços; IX. — Agilizar e encaminhar toda aquisição emergencial de materiais e serviços; X. — Desempenhar outras atribuições afins. Parágrafo Único: Além da atribuições dos cargos constantes nos incisos anteriores deste artigo, compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações, espeCIalmente sobre gestão e expedlente afetos ao Departamento em que estlver : PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha e cada um de nós. Vamos em frente! 7 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 — barrinha.sp.govbr “ 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento; Participar de forma artículada e integrada com as demais estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Art. 6º - Fica criado na Estrutura Administrativa organizacional Seção XVII, Art. 126-C a Secretaria Municipal Serviços Urbanos com o respectivo subsídio conforme anexo |ll da lei 2838/2023. Seção XVII Da Secretaria Municipal Serviços Municipais Art. 126-C — A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos exerce as seguintes funções básicas: f Promover, em conjunto com as demais Secretarias afins, os estudos e propostas para a formulação da política urbana do Muniícípio com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em articulação com os órgãos e entidades afins; 1. Desenvolver, em conjunto com as demais Secretarias afins, estudos e projetos urbanísticos no campo habitacional do Município, bem como da definição de uma política habitacional que permita melhorar as condições de moradia da população; . Coibir o uso indevido das calçadas e a ocupação dos passeios públicos por obstáculos que impeçam a livre circulação dos pedestres; IV. Construir, pavimentar e conservar as vias urbanas e logradouros; V. XIV. planejar, coordenar, executar a manutenção de estradas vicinais, caminhos, pontes, mataburros, pontilhos e passarelas na área rural do Município; VI. Supervisionar a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos e sua destinação final, dos serviços de aterro sanitário, e dos serviços de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos; VI. Supervisionar e zelar pela administração dos cemitérios municipais; VIH. Regulamentar os serviços funerários existentes no Município; IX. Oferecer os serviços de manutenção descentralizada nas áreas distritais; X, Elaborar a política de Ordem Pública, Segurança Institucional e Defesa do Cidadão para o Município; X Atuar em sintonia com os organ/smos pOllCIaIS do Estado, dentro de suas atribuições específicas; | XI. Articular, coordenar e gerenciar'a _-çõe,s;de'defesa civil em níve! mu PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha e cada um de nos. Vamos em frentet! v PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 — barrinha.sp.govbr ' 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Elaborar, executar e gerenciar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa cívil, bem como projetos relacionados com o assunto; XIV. Desempenhar outras atividades afins. Parágrafo Único: Além da atribuições dos cargos constantes nos incisos anteriores deste artigo, compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Art. 7º - Fica criado na Estrutura Administrativa organizacional Seção XVIl, Art. 126-D a Secretaria Municipal Transportes com o respectivo subsídio conforme anexo |l da lei 2838/2023,. Seção XVII Da Secretaria Municipal de Transportes Art. 126-D — A Secretaria Municipal de Transportes exerce as seguintes funções básicas: ' Cumprir e fazer cumprir as normas, instruções, dos manuais e regulamentos sobre os serviços de transportes de servidores e de material da Secretaria Municipal de Administração; H Atender a demanda de serviços da Administração; 1. Controlar e fiscalizar toda frota de veículos (documentação, licenciamento, seguro obrigatório, seguro total padronizado, equipamentos obrigatórios); IV. Coordenar e aplicar programas de segurança de trânsito e de zelo pelos veículos e equipamentos, objetivando a redução de acidentes, roubos, furtos, desvios e infrações de trânsito; V. Elaborar, autuar e acompanhar os processos licitatórios, para a contratação de fornecedores e prestadores de serviços espec:flcos da Diretoria no âmbito da Secretaria de Adm/nlstraçao PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha e cada um de nós. Vámos em frente! y PRAÇA ANTÔNIO PRADO,70-CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 “ barrinha.sp.govbr “ 16.3943,9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Administrar os contratos de serviços de manutenção, mecânica, lanternagem, retífica de motores, higienização e revisão de garantia para os veículos da frota da Secretaria. VILL. Monitorar e conscientizar motoristas quanto a multas e disciplina no exercício de suas atividades; VI. Acompanhar eventuais acidentes que envolvam viaturas e/ou veículos do município e posterior encaminhamento à Administração para procedimentos administrativos; IX. Controlar saídas de todas as viaturas e/ou veículos vinculadas a Secretaria de Administração quanto à horário de saída e chegada, motorista, destinação e serviço; X. Exercer as demais atividades correlatas ao cumprimento de suas atribuições ou das que lhe forem conferidas pelo Prefeito Municipal; Parágrafo Único: Além da atribuições dos cargos constantes nos incisos anteriores deste artigo, compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Art. 8º - Ficam introduzidos no Art. 36, o inciso Ill o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete que passa a integrar a Estrutura Administrativa Organizacional constante no anexo || da Lei nº 2838/2023, bem como a alteração das respectivas referências salariais e jornada de trabalho: Art. 36 -... $ 1º.. l. . H, Chefe de Gabinete, cujo cargo destmado ao titular que ocupara essa respectiva unidad _«gestora é o de Gablnete PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! y PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 — barrinha.sp.govbr *, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 SNT META FADES W remuneração e quantitativo constantes do anexo 1ll desta Lei Complementar. Art. 36-B — Compete ao Chefe de Gabinete coordenar a representação política e social do Prefeito Municipal; assessora o Prefeito Municipal em seus contatos com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), privadas e comunidade; coordena a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões com o Prefeito Municipal; coordena as atividades de imprensa, relações públicas e divulgação de dqdiretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura; coordena as atividades de registro e expedição dos atos do Prefeito Municipal; coordena o recebimento e distribuição da correspondência do gabinete; manter o Prefeito informado sobre as atividades relacionadas à Prefeitura; outras competências afins. Denominação da Unidade | Denominação dos Empregos | Totalde Referência Administrativa Respectiva Públicos que a Integram Vagas Salarial Chefia de Gabinete Chefe de Gabinete o1 R$ 12.500,00 Art. 9º - Ficam inseridos na Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Barrinha a que se refere a Lei Municipal 2838/2023, as seguintes unidades administrativas abaixo listada, integrantes das Secretarias Municipais adiante indicadas, bem como respectivos cargos de provimento em comissão que as integram: Unidade ' E Total de Referência Administrativa Denominação Vagas Salarial Gabinete Assessor de Gabinete 2 R$ 8.055,54 Secretaria de Administração | Assessor de Apoio Administrativo 2 R$ 2.092,40 Planej:mento Diretor de Industria e Comércio 1 R$ 6.172,58 Secretaria Fazenda Assessor de Apoio Administrativo 3 R$ 2.092,40 Secretaria Educação Assessor de Gestão Educacional 2 R$ 6.172,58 Assessor de Apoio Administrativo 2 R$ 2.092,40 ' , Diretor de Fisioterapia 1 R$ 4.289,42 etatelelecces Assessor de Apoio Administrativo —— 3 : R$ 2.092,40 Secretaria de Esportes inístrativo —— 2 R PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em trente! y PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 “ barrinha.sp.govbr *, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Unidade : - Total de Referência 1 : Denominação : Administrativa Vagas Salarial Secretaria de Meio Ambiente | Diretor de Programas Ambientais 1 R$ 4.289,42 Secretaria Serviços Urbanos | Assessor de Apoio Administrativo 3 R$ 2.092,40 Art. 10º - Ficam alterado e acrescido na tabela de referências salariais denominado REF-CCOB5 na Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Barrinha a que se refere a Lei Municipal 2838/2023, as seguintes unidades administrativas abaixo listada, integrantes das Secretarias Municipais adiante indicadas, bem como respectivos cargos de provimento em comissão que as integram: Unidade ; 2 Referência Administrativa Denominação Salarial Secretaria Fazenda Diretor de Lançadoria e Receita Tributária REF-CGO05 Art. 11º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 12º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. Barrinha/SP, 12 de março de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha e cada um de nós. Vamos em frente! v PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 — barrinha.sp.govbr “, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 ANEXO | Atribuições dos Cargos Secretário Municipal de Cultura IV. V. VI. VIL. VIIL IX. X. Xl. XIll. XII. XIV. promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; prestar assistência à formação de associações comunitárias com fins de recreação; executar convênios e termos de parcerias celebradas entre a Prefeitura e outras entidades, visando o fomento das atividades recreativas e turísticas, em articulação com as demais Secretarias Municipais com objetivos afins; desenvolver, coordenar e acompanhar as ações e políticas públicas direcionadas à área cultural e artística; administrar os espaços culturais e artísticos sob a responsabilidade do Município; proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município; incentivar e proteger o artista e o artesão; documentar as artes populares; promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos de interesse da população; manter intercâmbio com outros órgãos e entidades relacionados ao campo da cultura e da arte; incentivar a formação e o aperfeiçoamento técnico do pessoal e estimular os agentes culturais no debate de temas relativos ao seu campo de atuação; criar e garantir o funcionamento do Sistema Municipal de Cultura, em articulação com os Sistemas Estadual e Nacional; promover e divulgar, interna e externamente, o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município; desempenhar outras atividades afins. Secretaria Municipal de Obras participar e contribuir no planejamento, bem como monitorar o crescimento do Município, disciplinando e controlando a ocupação e uso do solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável; aa participar e contribuir na elaboração do Plano Diretor promovendo a sua implantação e gestão depois de aprovado por lei; = VIl. VIL. VII. Xl. XIl. XIlI. XIV. XV. XVI. XVIL. XVII. XIX. XX. XXI. XXI). XXII. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nos. Vamos em trente! y PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 m.'« barrinha.sp.gov.br ' 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 assegurar a aplicação das posturas urbanísticas de maneira articulada com as equipes das demais Secretarias; ordenar o espaço público municipal fazendo valer as leis e o código de postura municipal; fiscalizar com base na legislação de parcelamento, o uso e a ocupação do solo e das normas edilícias do Município; gerir o Cadastro Técnico do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras; construir, fiscalizar a execução e manter e conservar as obras cíivis públicas; executar e gerenciar projetos de obras públicas de edificações, de macro e micropaisagismo e de projetos urbanos; manter atualizado o cadastro das obras públicas municipais e dos dados técnicos e financeiros necessários ao acompanhamento e controle das referidas obras; analisar e licenciar projetos particulares de urbanização, fracionamento e parcelamento do solo e de edificações; elaborar projetos de obras públicas de edificações, de macro e micropaisagismo e de projetos urbanos; elaborar normas básicas e padronizadas para execução de obras em prédios públicos; controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura; planejar, coordenar, executar e fiscalizar as obras de infraestrutura, de construção e manutenção área rural do Município; executar trabalhos de patrolamento, melhoria e encascalhamento; bem como, atividades relacionadas com obras de madeira e cimento como manilhas, bueiros e demais correlatos; promover e supervisionar a execução dos serviços de iluminação pública, no seu âmbito de atuação, em articulação com os órgãos competentes do Estado; conservar, manter, administrar e guardar a frota de veículos leves e máquinas pesadas da Prefeitura destinadas aos serviços da Secretaria; organizar, regular e fiscalizar o sistema de trânsito e de transporte no Município; definir diretrizes e propor medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o sistema de transportes públicos; planejar, organizar e controlar os serviços de transporte público coletivo e da circulação viária do Município; promover e supervisionar a execução dos serviços de trânsito, sob a responsabilidade do Município; orientar e acompanhar as operações de fiscalização e controle do trânsito municipal; ' ee promover os serviços de sinaliz a com os órgãos estaduais co IV. XXV. XXVI. XXVIL. XXVIIL. KXKIX, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barríinha e cada um de nós. Vamos em frente! y PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 — barrinha.sp.govbr “ 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 administrar os terminais de transporte do Município; elaborar a política de Ordem Pública, Segurança Institucional e Defesa do Cidadão para o Município; atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro de suas atribuições específicas; articular, coordenar e gerenciar ações de defesa cíivil em nível municipal; elaborar, executar e gerenciar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto; Desempenhar outras atividades afins. Diretor de Fisioterapia Coordenar os atendimentos aos casos de urgência em pequena e média complexidade em traumato-ortopedia; Garantir o direito de acesso ao serviço a todos para casos de ortopedia, traumatologia e reumatologia e neurologia Proporcionar à população assistência especializada por equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar nas áreas de: ortopedia geral e subespecialidades, fisioterapia ortopédica e neonatal, cirurgia bucomanxilofacial; Exercer outras atividades compatíveis com as suas competências ou que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Saúde. Avaliar a atuação do profissional de fisioterapia na elaboração de quantidade de sessões necessárias a cada paciente, conforme com a lesão apresentada, de acordo com a avaliação e reavaliação, bem como a alta do paciente. Diretor de Industria e Comércio Planejar, coordenar e promover recomendações tendentes à melhoria das estruturas administrativas e instrumentos para a escorreita prestação dos serviços no Distrito Industrial; Prestar atendimento e assessoramento verbal a Agentes Políticos e Servidores Públicos investidos em cargos de Direção, com o fornecimento PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 7 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 *;ª: barrinha.sp.gov.br “ 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária; Promover educação sanitária e ambiental; Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.