| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | Autoriza a ser adotado no Município de Barrinha a Lei Federal 13.722/2018 conhecida como Lei Lucas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós., Vamos em frente! w PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 é barrinha.sp.gov.br “. 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 LEI Nº 2936, DE 21 DE MARÇO DE 2025. “AUTORIZA A ADOÇÃO NO MUNICÍPIO DE BARRINHA DA LEI FEDERAL 13.722/2018, CONHECIDA COMO LEI LUCAS, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PN TOCO. 0 PRIMEIROS SOCORROS PARA Raf PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE - ESTABELECIMENTOS — DE — ENSINO t INFANTIL E FUNDAMENTAL, PÚBLICOS anh *” E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS Rul al PROVIDÊNCIAS”. MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita do Município de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para os professores e funcionários que atuam em estabelecimentos de ensino infantil e fundamental, públicos e privados, no município de Barrinha-SP. Art. 2º Os estabelecimentos de ensino infantil e fundamental deverão: l. —“Garantir que seus professores e funcionários participem de cursos periódicos de capacitação em primeiros socorros, ministrados por instituições ou profissionais habilitados; Il. —“Manter, em local visível e de fácil acesso, kit de primeiros socorros, adequado às necessidades das crianças e adolescentes atendidos; ARIA LUCIA úigica por MARIA Asinádodo fórma - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! & —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 4 barrinha.sp.govbr *, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 IM. Registrar a participação dos funcionários nos cursos, com comprovação por meio de certificados. Art. 3º A capacitação de que trata esta Lei deve abranger, no mínimo: 1. Identificação de situações de risco; . Suporte básico de vida em casos de engasgamento, desmaios, quedas, ferimentos e outras situações emergenciais; UI. Utilizaçção de equipamentos de primeiros socorros disponíveis nos kits. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por: l. —Fiscalizar o cumprimento desta Lei; UH. Disponibilizar suporte técnico e orientações às instituições de ensino, quando necessário; M. Estimular parcerias com instituições públicas e privadas para a realização das capacitações. Art. 5º Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Barrinha, 21 de março de 2025. MARIA LUCIA Assinado de forma digital TERESINHA PERESINHA ú GROTTA:02043617885 GROTTA:02043617 Dados: 2025.03.24 12:33:08 885 -03'00' Maria Lucia Teresinha Grotta Prefeita Municipal de Barrinha