| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares / especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! yY PRAÇA ANTÔÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 *'? barrinha.sp.gov.br “ 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 LEI Nº 2937, DE 21 DE MARÇO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES/ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita do Município de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até o valor de R$ 335.370,00 (trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta reais), destinados ao reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 — Lei nº 2.924 de 20/12/2024), classificadas e codificadas sob números: T Categoria || ... 2x | Objeto | Perlodo | — commação — — EnSors, L Fieha - ValorRs | Nova ; Materaide — | Exercício | 102.06.01 08 244 00182018 33903000 *2º 8384250 — Gonsumo —— 2025 à | " —— 1 3010039 - E A | FNI'RDBÉ | Í e,eOutros “ Exercicio ' | 108 02.06.01.08 244 0018.2.018 | 3.3.90.39.00 não, - | Serviços de 2025 í GsesaSo SNA | a FMAS Nova 1 | Materaide — Exercico | 02 .06.01 08 244 0018.2.018 | 3.390.30.00] “ | s364250 | Consumo s — 3010038 P : t ll [_” :J;xgª : Outros | Exercicio " , l 02 06 .01,08 244.0018.2.018 erviços d 202 | 3.3.90.39.00 E 8384250 | v ... Í d. 18010038 | dÉ 'LA_S—L. | Valor Total do Créditos Adicionais R$ 335.370,00 c Parágrafo único: O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Harrinha é cada um de nós. Vamos em freste! & PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 & barrinha.sp.govbr *, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 I - Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º, inciso Il da Lei 4.320/64, no valor de até R167.685,00(cento e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) — Incentivo à Gestão Municipal do SUS (IGM SUS Paulista), Resolução SS nº 13, de 24 de janeiro de 2025; IlI-Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, nos termos do artigo 3º, $1º, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 167.685,00 (cento e sessenta e sete mil, seis centos e oitenta e cinco reais) — Transferência de Recursos Complementares do Fundo Estadual de Saúde Resolução SS nº 14, de 24 de janeiro de 2025; Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº 2.668 de 30/06/2021, que aprovou o PPA 2022-2025, Lei 2.925 de 20/12/2024, que alterou e a Lei nº 2.911 de 30/09/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos, ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas — Projeto Audesp. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Barrinha, 21 de março de 2025. MARIA LUCIA AA TUA ENSNA , TERESINHA GROTTA:02043617885 GROTTA:02043617885 Dia 2A SSSA Maria Lucia Teresinha Grotta Prefeita Municipal de Barrinha