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← Barrinha (SP)

norma nº 2937/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2937 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares / especiais e dá outras providências.
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matéria 3447 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
yY PRAÇA ANTÔÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
*'? barrinha.sp.gov.br “ 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
LEI Nº 2937, DE 21 DE MARÇO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES/ESPECIAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita do 
Município de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de 
São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, 
na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até o 
valor de R$ 335.370,00 (trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta 
reais), destinados ao reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 — 
Lei nº 2.924 de 20/12/2024), classificadas e codificadas sob números: 
T Categoria || ... 2x | Objeto | Perlodo | — commação — — EnSors, L Fieha - ValorRs | Nova ; Materaide — | Exercício | 102.06.01 08 244 00182018 33903000 *2º 8384250 — Gonsumo —— 2025 
à | " —— 1 3010039 - E A | FNI'RDBÉ | Í e,eOutros “ Exercicio ' | 108 02.06.01.08 244 0018.2.018 | 3.3.90.39.00 não, - | Serviços de 2025 í GsesaSo SNA | a 
FMAS Nova 1 | Materaide — Exercico | 02 .06.01 08 244 0018.2.018 | 3.390.30.00] “ | s364250 | Consumo s 
— 3010038 P : t ll [_” :J;xgª : Outros | Exercicio " , l 02 06 .01,08 244.0018.2.018 erviços d 202 | 3.3.90.39.00 E 8384250 | v ... Í d. 18010038 | dÉ 'LA_S—L. | 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 335.370,00 c 
Parágrafo único: O valor presente crédito será coberto com 
recursos provenientes de: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Harrinha é cada um de nós. Vamos em freste! 
& PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.govbr *, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
I - Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício 
nos termos do artigo 3º, $ 1º, inciso Il da Lei 4.320/64, no valor de até 
R167.685,00(cento e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) — 
Incentivo à Gestão Municipal do SUS (IGM SUS Paulista), Resolução SS nº 
13, de 24 de janeiro de 2025; 
IlI-Excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício, nos termos do artigo 3º, $1º, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de 
até R$ 167.685,00 (cento e sessenta e sete mil, seis centos e oitenta e cinco 
reais) — Transferência de Recursos Complementares do Fundo Estadual de 
Saúde Resolução SS nº 14, de 24 de janeiro de 2025; 
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da 
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a 
Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto 
e nos anexos da Lei nº 2.668 de 30/06/2021, que aprovou o PPA 2022-2025, 
Lei 2.925 de 20/12/2024, que alterou e a Lei nº 2.911 de 30/09/2024, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. 
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de 
cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos 
anexos, ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá 
contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça 
orçamentária, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização 
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas — Projeto Audesp. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Barrinha, 21 de março de 2025. 
MARIA LUCIA AA TUA ENSNA , 
TERESINHA GROTTA:02043617885 GROTTA:02043617885 Dia 2A SSSA 
Maria Lucia Teresinha Grotta 
Prefeita Municipal de Barrinha 

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