| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 2025 |
| Date | 2025-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais Suplementares / especiais e dá outras providências. |
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Administração 2025/2028 ———— . Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 © barrinha.sp.gov.br &. 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.940, DE 17 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a abertura de Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Créditos MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Barrinha aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: por lei, Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados ao reforço de dotações do orçamento vigente (LOA 2025 — Lei nº 2.924 de 20/12/2024), classificadas e codificadas sob os seguintes números: É Categoria Y Valor À , Codificação Ecogâmnica Ficha (R$) Objeto Período Outros Serviços de 01.01.02.01.031.0001.2.002/3.3.90.36.00 l10 — 115.000,00 | SFCAiros Pessoa — | Exercício Física - Câmara 2025 Municipal Outros Serviços de 01.01.02.01.031.0001.2.002|3.3.90.39.00 11 — l95.000,00||Terceiros Pessoa — — |Exercício Jurídica - Câmara 2025 Municipal Valor Total dos Créditos Adicionais: R$ 110.000,00 " Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação total/parcial de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00, classificadas e codificadas sob os seguintes números: Municipal 2025 é " Categoria |.. Valor : : Codificação Econômica Ficha (RS) Objeto Período Serviços Técnicos de Fsl 01.01.02.01.031.0001.2.002]13.3.90.30.00 112 — 120.000,00 |Informação - Câmara PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 © barrinha.sp.govbr &. 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 : ã Categoria |.. Valor : iod Codificação Econômica Ficha (RS) Objeto Período Equipamentos e Exercíci ; xercício 01.01.02.01.031.0001.2.002//4.4.90.52.00 / 15 90.000,00 ||Material Permanente - 2025 Câmara Municipal [ Valor total das anulações: R$ 110.000,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, inciso II, da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às alterações no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº 2.668, de 30/06/2021, que aprovou o PPA 2022-2025, Lei nº 2.925, de 20/12/2024, que alterou a Lei nº 2.911, de 30/09/2024, e que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2025. Art. 3º Tratando-se de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração de novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, e da padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas — Projeto Audesp. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na data de sua protocolização. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Barrinha/SP, 17 de abril de 2025.