| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2941 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! —— ————— Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 ( barrinha.sp.govbr , 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 LEI Nº. 2.941, DE 13 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 329.897,00 (trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 — Lei nº 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números: RE Categoria |- EA RcA Podifeação Econômica L LL pA DAA RAA Eq Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 1243 79.897,00 Permanente 2025 FMS Contratação Exercício por tempo 2025 02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.04.00 1244 250.000,00 determinado FMS Valor Total do Créditos Adicionais R$ 329.897,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, & 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 79.897,00 (setenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal, E.P. Estruturação da ” Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde —Dep. Arlindo Chinaglia; p |l - | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do afrtigo , 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinque reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal, E.P. Incremento Tempo Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial — MAC, Dep. Tábata A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 © barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 SERNITE ,,_“/” ANA UTADES Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, |l da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei nº. 2911 de 30/09/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 13 de Maio de 2.025