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norma nº 2942/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2942 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares / especiais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
a= Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
() barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 
SNTTN 
LEI Nº. 2942, de 14 de maio de 2025. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA 
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga 
e publica a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni￾cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 102.136,64 (cento e dois mil, 
cento e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), destinados à reforço de dotação no 
orçamento vigente (LOA 2025 — Lei nº 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob 
números: 
AEN Categoria | .. Codificação Econômica | Ficha h e 
Contratação Exercício FR-05 por tempo 2025 02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.04.00 CA 102.136,64 determ/nade 
350.000 FMS 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 102.136,64 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do 
SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos 
do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 102.136,64 (cento e dois mil, cento e 
trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), motivado pelo repasse voluntário Incremento 
Temporário MAC; 
K xX_ 
XX 
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, |l da Constituição Federal, d 
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria MunICIpal autorizada a procê g 
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovo 6/ 
2022 2025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei nº. 2911 de 30/09/2 / ?, 7 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. çp DDDA . ! ,,/, GGGA Art. 3º Tratando a presente lei de mat â e : Eú%nho auto /u tivo ,s/ 
Ê 
X xx.xx * xxX.x “. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! ———— 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
( barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de 
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal 
de contas — Projeto Audesp. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na 
data de sua protocolização. 
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP, 14 de maio de 2025. 
MARI, fh TVERESINHA GROTTA 
pfeita Municipal 

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