| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Estabelece a política remuneratória e de benefícios dos servidores públicos municipais de Barrinha para o exercício de 2025, concedendo revisão geral anual de 3,12% e acréscimo fixo de R$ 130.00 ao valor do auxilio alimentação, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! —<————— Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 % barrinha.sp.gov.br &. 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 LEI N. 2.943, de 14 de maio de 2025. Estabelece a política remuneratória e de benefícios — dos servidores — públicos municipais de Barrinha para o exercício de 2025, concedendo revisão geral anual de 3,12% e acréscimo fixo de R$ 130,00 ao valor do auxílio alimentação, e dá outras providências. MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita do Munícipio de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art. 1º A política remuneratória e de benefícios dos servidores públicos do Município de Barrinha, no exercício de 2025, fica aplicada nos seguintes termos, a partir de 01/03/2025: |. —Concessão derevisão geral anual de 3,12% (três inteiros e doze centésimos por cento) sobre os vencimentos base dos servidores públicos da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal; Il. — Concessão de acréscimo fixo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) ao valor atualmente percebido pelos servidores municipais a título de auxílio alimentação, a ser incorporado ao valor mensal já vigente, cujos valores individuais das respectivas categorias ficam fixados em conformidade conforme a tabela constante do Anexo um desta lei. Art. 2º O pagamento dos benefícios contemplados no artigo anterior poderá ser processado por meio de edição de folha complementar ou creditados aos servidores na próxima folha de pagamentos. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Barrinha (SP), aos 14 de maio de 2025.