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norma nº 2943/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2943 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaEstabelece a política remuneratória e de benefícios dos servidores públicos municipais de Barrinha para o exercício de 2025, concedendo revisão geral anual de 3,12% e acréscimo fixo de R$ 130.00 ao valor do auxilio alimentação, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! —<————— 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 
% barrinha.sp.gov.br &. 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 
LEI N. 2.943, de 14 de maio de 2025. 
Estabelece a política remuneratória e de 
benefícios — dos servidores — públicos 
municipais de Barrinha para o exercício de 
2025, concedendo revisão geral anual de 
3,12% e acréscimo fixo de R$ 130,00 ao 
valor do auxílio alimentação, e dá outras 
providências. 
MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita do Munícipio de 
Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; 
Art. 1º A política remuneratória e de benefícios dos servidores 
públicos do Município de Barrinha, no exercício de 2025, fica aplicada nos seguintes 
termos, a partir de 01/03/2025: 
|. —Concessão derevisão geral anual de 3,12% (três inteiros e doze 
centésimos por cento) sobre os vencimentos base dos servidores públicos 
da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição 
Federal; 
Il. — Concessão de acréscimo fixo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) ao valor 
atualmente percebido pelos servidores municipais a título de auxílio 
alimentação, a ser incorporado ao valor mensal já vigente, cujos valores 
individuais das respectivas categorias ficam fixados em conformidade 
conforme a tabela constante do Anexo um desta lei. 
Art. 2º O pagamento dos benefícios contemplados no artigo anterior poderá ser 
processado por meio de edição de folha complementar ou creditados aos servidores na 
próxima folha de pagamentos. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Barrinha (SP), aos 14 de maio de 2025. 

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