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norma nº 2944/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2944 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! —— —— 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
( barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
LEI Nº. 2944, de 14 de maio de 2025. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais e 
dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São 
Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 3.091.689,37 
(três milhões, noventa e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e sete 
centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 — Lei 
nº 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números: 
Nova | Obrase Exercício 02,09.01,12.365.0008.1.120 | 4:4.90.51.00 |./ "Sa ) 750:000,00/ / |/ MANedes ) 2035 
296.0001 Creche 
Nova Obras e Exercício 02.03.05.12.365.0012.1.129 | 4.4.860/51.00 | FSº [1170.000,00: | 'etlelações ) 2025 
273.0000 ãrecãe￾Nova Obras e Exercício 02.03.01.12.365.0008.1.129 |[ 4.4.90.51.00| FD |1.171.689,37 | 'nstelações | 2025 
212.0000 Creche 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.091.689,37 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
| - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 
725.666,00 (setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais), com 
Recurso FNDE, Escola em Tempo Integral-ETI-Lei 14.640/2023; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! ———— 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
&) barrinha.sp.govbr %, 16.3943,9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 
e quatrô mil, trezentos e trinta e quatro reais), com Recurso FNDE, Escola em 
Tempo Integral-ETI-Lei 14.640/2023; 
ll - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos 
termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 570.000,00 
(quinhentos e setenta mil reais), recurso FUNDEB; 
IV- ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 1.771.689,37 (um milhão, setecentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta e 
nove reais e trinta e sete centavos), classificadas e codificadas sob nºs: 
TSAA Categoria | Codificação Econômica | F ! ! s 
M. Consumo ExerCICIO 
02.03.05.12.361.0011.2.011 / 3.3:90:30:00 |. 191 600.000,00 Fundamental 2025 
Fundeb 30% 
M. Consumo Exercicio 
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 115 600.000,00 Fundamental 2025 
25% 
Ots Serv Terc Exercicio 
PJ 2025 02.03.03.12.361.0010.2.010 / 3.3.90.39:00 /// 120 2/71.689 37 Fundamental 
25% 
Aux. Exercicio 
Alimentação 2025 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.46.00 90 300.000,00 Infantil Creche 
25% 
Valor total das anulações 1.771.689,37 
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, |l da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municípal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.925 de 
20/12/2024 que alterou e a Lei nº. 2911 de 30/09/2024, que estabeleceu as 
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. 
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho ,// 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam /f 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas // / 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do — // /5 / 
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer // / 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio r.lal Trib /// d / 
contas —Projeto Audesp. É ”/'— 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
&) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 5º. revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP, 14 de maio de 2025. 
RESINHA GROTTA 
éita Municipal 

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