| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2944 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! —— —— Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 ( barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 LEI Nº. 2944, de 14 de maio de 2025. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 3.091.689,37 (três milhões, noventa e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 — Lei nº 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números: Nova | Obrase Exercício 02,09.01,12.365.0008.1.120 | 4:4.90.51.00 |./ "Sa ) 750:000,00/ / |/ MANedes ) 2035 296.0001 Creche Nova Obras e Exercício 02.03.05.12.365.0012.1.129 | 4.4.860/51.00 | FSº [1170.000,00: | 'etlelações ) 2025 273.0000 ãrecãeNova Obras e Exercício 02.03.01.12.365.0008.1.129 |[ 4.4.90.51.00| FD |1.171.689,37 | 'nstelações | 2025 212.0000 Creche Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.091.689,37 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 725.666,00 (setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais), com Recurso FNDE, Escola em Tempo Integral-ETI-Lei 14.640/2023; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! ———— Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 &) barrinha.sp.govbr %, 16.3943,9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 e quatrô mil, trezentos e trinta e quatro reais), com Recurso FNDE, Escola em Tempo Integral-ETI-Lei 14.640/2023; ll - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), recurso FUNDEB; IV- ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 1.771.689,37 (um milhão, setecentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), classificadas e codificadas sob nºs: TSAA Categoria | Codificação Econômica | F ! ! s M. Consumo ExerCICIO 02.03.05.12.361.0011.2.011 / 3.3:90:30:00 |. 191 600.000,00 Fundamental 2025 Fundeb 30% M. Consumo Exercicio 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 115 600.000,00 Fundamental 2025 25% Ots Serv Terc Exercicio PJ 2025 02.03.03.12.361.0010.2.010 / 3.3.90.39:00 /// 120 2/71.689 37 Fundamental 25% Aux. Exercicio Alimentação 2025 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.46.00 90 300.000,00 Infantil Creche 25% Valor total das anulações 1.771.689,37 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, |l da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municípal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei nº. 2911 de 30/09/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho ,// autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam /f condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas // / modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do — // /5 / artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer // / dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio r.lal Trib /// d / contas —Projeto Audesp. É ”/'— PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 &) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP, 14 de maio de 2025. RESINHA GROTTA éita Municipal