| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2945 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local no município de Barrinha e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 " - Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! ———— Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 © barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 LEI Nº 2.945, de 14 de maio de 2025. Dispõe sobre os critérios de controle da emissão — de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local no município de Barrinha e dá providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º É vedado no âmbito do Município de Barrinha a emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares que estejam modificados em relação à configuração original do fabricante. Parágrafo único. Para assegurar o cumprimento desta medida, os proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros componentes do veículo que afetam diretamente a emissão de ruídos conforme configuração original de fábrica ou conforme devidamente autorizado pelo órgão competente. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! — Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 (E) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Art. 3º Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na NBR 9.714/1999 e suas atualizações. Art. 4º Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar e agrícola, bem como os tratores, as máquinas de terraplanagem e de pavimentação, os veículos de utilização especial e os que não são utilizados para o transporte urbano e/ou rodoviário, ficam dispensados do atendimento das exigências desta norma. Art. 5º Considerar-se-ão infratores, para os fins desta norma, o proprietário e o condutor do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou componente emissor de ruídos sonoros acima do permitido. Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades ao proprietário do veículo: I - Multa de 12 UFESP no caso de infração cometida durante o período diurno, das 07h00min às 19h00min; II - Multa de 24 UFESP no caso de infração cometida durante o período vespertino, das 19h01min às 22h00min; 1M - Multa de 36 UFESP no caso de infração cometida durante o período noturno, das 22h01min às 06h59min. Art. 7º No caso de flagrante de infração próximo a hospitais ou outras instituições de saúde consideradas mais vulneráveis a ruídos, a multa estabelecida nesta Lei será aplicada em dobro. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, mediante Decreto, a presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 === Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 () barrinha.sp.gov.br %, 16.3943,9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Art. 9º As despesas para a consecução da presente Lei correm à conta p p de dotações orçamentárias próprias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após sua publicação. Barrinha/SP, 14 de maio de 2025. a Theresinha Grotta refeita Municipal