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norma nº 2945/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2945 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaDispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local no município de Barrinha e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
" - Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! ———— 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
© barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 
LEI Nº 2.945, de 14 de maio de 2025. 
Dispõe sobre os critérios de controle da 
emissão — de ruídos decorrentes de 
escapamentos de motocicletas e veículos 
similares, considerando o interesse local no 
município de Barrinha e dá providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São 
Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e 
ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1º É vedado no âmbito do Município de Barrinha a emissão de 
ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares que estejam 
modificados em relação à configuração original do fabricante. 
Parágrafo único. Para assegurar o cumprimento desta medida, os 
proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, o sistema de 
admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros componentes do 
veículo que afetam diretamente a emissão de ruídos conforme configuração original de 
fábrica ou conforme devidamente autorizado pelo órgão competente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! — 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
(E) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Art. 3º Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na NBR 
9.714/1999 e suas atualizações. 
Art. 4º Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar 
e agrícola, bem como os tratores, as máquinas de terraplanagem e de pavimentação, os 
veículos de utilização especial e os que não são utilizados para o transporte urbano e/ou 
rodoviário, ficam dispensados do atendimento das exigências desta norma. 
Art. 5º Considerar-se-ão infratores, para os fins desta norma, o 
proprietário e o condutor do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou 
componente emissor de ruídos sonoros acima do permitido. 
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes 
penalidades ao proprietário do veículo: 
I - Multa de 12 UFESP no caso de infração cometida durante o período 
diurno, das 07h00min às 19h00min; 
II - Multa de 24 UFESP no caso de infração cometida durante o período 
vespertino, das 19h01min às 22h00min; 
1M - Multa de 36 UFESP no caso de infração cometida durante o período 
noturno, das 22h01min às 06h59min. 
Art. 7º No caso de flagrante de infração próximo a hospitais ou outras 
instituições de saúde consideradas mais vulneráveis a ruídos, a multa estabelecida nesta 
Lei será aplicada em dobro. 
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, 
mediante Decreto, a presente Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 
=== Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
() barrinha.sp.gov.br %, 16.3943,9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Art. 9º As despesas para a consecução da presente Lei correm à conta p p 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após sua publicação. 
Barrinha/SP, 14 de maio de 2025. 
a Theresinha Grotta 
refeita Municipal 

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