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norma nº 2946/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2946 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
—— — . . Barrinha é cada um de nós, Vamos em frente! — ——— 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
() barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 
LEI Nº. 2946, de 10 de junho de 2025. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA 
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni￾cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 4.546.586,00 (quatro milhões, 
quinhentos e quarenta seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais), destinados à reforço de 
dotação no orçamento vigente (LOA 2025 — Lei nº 2.924 de (20/12/2024), classificadas e 
codificadas sob números: 
Codificação E%f:g;'l':ª 
Nova Ots Serv Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.39.00 | FR2 | 100.000,00 o 2025 
801.0012 
Nova Contratação Exercício 
FR-02 por tempo 2025 
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.04.00 CA 300.000,00 determinado 
801.0013 FMS 
Nova Ots Serv Exercício 
FR-02 Terc PJ 2025 
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.39.00 CA 100.000,00 FMS 
8010014 
Nova Contratação Exercício 
FR-02 por tempo 2025 
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.04.00 CA 400.000,00 determinado 
801.0015 FMS 
Nova Material 
FR-02 Consumo 
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 CA 700.000,00 FMS 
801.0016 
Nova Eq. Mat. 
FR-02 | . Permanent 
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 E= Xãfãfàf S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
—— = Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
( barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Nova Eq. Mat. Exercício 
FR-02 Permanente 2025 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | — CA 100.000,00 FMS 
801.0018 
Auxilio Exercício 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.46.00 | 166 | 300.000,00 | Alimentação 2025 
Fundeb 30% 
Nova Eq. e Mat. Exercício 
* P t 025 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 4.4.90.52.00 | FRO5 | 477.500,00 | “SS& o | ? 
100.0081 Municipais 
Eq. e Mat. Exercício 
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 4.4.90.52.00 | 340 | 307.500,00 Pºfgg;f"*º 2025 
Municipais 
Nova Obras e Exercício 02.05.01.10.301.0027.1.130 | 4.4.90.51.00 | FR5 |1461.586,00 | Instalações | 2025 
800.0021 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 4.546.586,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
| -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 
$ 1º inciso |l da Lei 4,.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.107.68386, Dep. Bruna Furlan para 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES MÉDICOS LABORATÓRIAIS; 
Il - | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se veríficar no presente exercício nos termos do artigo 
3º, $ º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), motivado 
pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.032.65451, Dep. Delegado Olim para 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO); 
lll - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo — 
3º, $ º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado peiá'/?'"f 
repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.040.68879, Dep. EMIDIO DE SOUZA /pa(a ; 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES MÉDICOS LABORATÓRIAIS: / 
3º, ê 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 400 000 00 (quatrocentos . 
motivado pelo repasse voluntário Recurso Estadual;- 9:259.6º 58590 /7 
Bolsonaro para PRESTAÇÃO DE - SERVI OS” MÉDICOS (CONTRATAÇÃO.. POR 
DETERMINADO); 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
—— Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
( barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), motivado 
pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.056.67975, Dep. LEO OLIVEIRA para 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO; 
VI -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), motivado 
pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.280.68067, Dep. VALDOMIRO LOPES 
para AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA; 
VII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo 
repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.073.65467, Dep. PROFESSORA BEBEL para 
AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM; 
VIII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
motivado pelo Recurso FUNDEB; AUXILIO ALIMENTAÇÃO 
IX - | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
3º, $ º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 477.500,00 (quatrocentos mil e quinhentos 
reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal do Ministério da Integração e do 
Desenvolvimento Regional, Processo 59000013498202318; CAMINHÃO BASCULANTE 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/84 no valor de até R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e 
quinhentos reais), TESOURO; CONTRAPARTIDA CAMINHÃO BASCULANTE 
Xl - | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
3º, $ º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.461.586,00 (hum milhão, quatrocentos 
e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais), motivado pelo repasse voluntário Federal 
do Fundo Nacional de Saúde, EP. 4290005 — Dep. Adilson Barroso; REFORMA PRÉDIO CENTRO 
ODONTOLÓGICO. 
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que 
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadorla MunICIpaI autorizada a proceder 
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA ” 
2022 2025, Lei 2 925 de 20/12/2024 que alterou ealei nº 2.911 de 30/09/20244 ,que 
d/ as à edi ,/..— 
SS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
—— — — tarrinha é cada um de nós. Vamos em frente! ——— 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
() barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal 
de contas — Projeto Audesp. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na 
data de sua protocolização. 
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP, 10 de junho de 2025. 
SINHA GROTTA 
Municipal 

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