| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 —— — . . Barrinha é cada um de nós, Vamos em frente! — ——— Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 () barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 LEI Nº. 2946, de 10 de junho de 2025. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 4.546.586,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 — Lei nº 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números: Codificação E%f:g;'l':ª Nova Ots Serv Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.39.00 | FR2 | 100.000,00 o 2025 801.0012 Nova Contratação Exercício FR-02 por tempo 2025 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.04.00 CA 300.000,00 determinado 801.0013 FMS Nova Ots Serv Exercício FR-02 Terc PJ 2025 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.39.00 CA 100.000,00 FMS 8010014 Nova Contratação Exercício FR-02 por tempo 2025 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.04.00 CA 400.000,00 determinado 801.0015 FMS Nova Material FR-02 Consumo 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 CA 700.000,00 FMS 801.0016 Nova Eq. Mat. FR-02 | . Permanent 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 E= Xãfãfàf S PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 —— = Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 ( barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Nova Eq. Mat. Exercício FR-02 Permanente 2025 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | — CA 100.000,00 FMS 801.0018 Auxilio Exercício 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.46.00 | 166 | 300.000,00 | Alimentação 2025 Fundeb 30% Nova Eq. e Mat. Exercício * P t 025 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 4.4.90.52.00 | FRO5 | 477.500,00 | “SS& o | ? 100.0081 Municipais Eq. e Mat. Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 4.4.90.52.00 | 340 | 307.500,00 Pºfgg;f"*º 2025 Municipais Nova Obras e Exercício 02.05.01.10.301.0027.1.130 | 4.4.90.51.00 | FR5 |1461.586,00 | Instalações | 2025 800.0021 Valor Total do Créditos Adicionais R$ 4.546.586,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4,.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.107.68386, Dep. Bruna Furlan para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES MÉDICOS LABORATÓRIAIS; Il - | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se veríficar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.032.65451, Dep. Delegado Olim para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO); lll - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo — 3º, $ º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado peiá'/?'"f repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.040.68879, Dep. EMIDIO DE SOUZA /pa(a ; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES MÉDICOS LABORATÓRIAIS: / 3º, ê 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 400 000 00 (quatrocentos . motivado pelo repasse voluntário Recurso Estadual;- 9:259.6º 58590 /7 Bolsonaro para PRESTAÇÃO DE - SERVI OS” MÉDICOS (CONTRATAÇÃO.. POR DETERMINADO); PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 —— Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 ( barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.056.67975, Dep. LEO OLIVEIRA para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO; VI -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.280.68067, Dep. VALDOMIRO LOPES para AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA; VII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.073.65467, Dep. PROFESSORA BEBEL para AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM; VIII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), motivado pelo Recurso FUNDEB; AUXILIO ALIMENTAÇÃO IX - | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 477.500,00 (quatrocentos mil e quinhentos reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Processo 59000013498202318; CAMINHÃO BASCULANTE - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/84 no valor de até R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais), TESOURO; CONTRAPARTIDA CAMINHÃO BASCULANTE Xl - | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.461.586,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais), motivado pelo repasse voluntário Federal do Fundo Nacional de Saúde, EP. 4290005 — Dep. Adilson Barroso; REFORMA PRÉDIO CENTRO ODONTOLÓGICO. Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadorla MunICIpaI autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA ” 2022 2025, Lei 2 925 de 20/12/2024 que alterou ealei nº 2.911 de 30/09/20244 ,que d/ as à edi ,/..— SS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 —— — — tarrinha é cada um de nós. Vamos em frente! ——— Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 () barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP, 10 de junho de 2025. SINHA GROTTA Municipal