| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | Altera o § 4º do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.394, de 07 de fevereiro de 2017, para incluir estudantes matriculados em cursos pré-vestibulares em instituições públicas no benefício do auxílio transporte. |
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Administração 2025/2028 DER N VIEDRA TT RETA o . LEI Nº 2.947, de 13 de junho de 2025. Altera o 8 4º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.394, de 07 de fevereiro de 2017, para incluir estudantes matriculados em cursos pré-vestibulares em instituições públicas no benefício do auxílio transporte. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o $ 4º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.394, de 07 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "& 4º Excepcionalmente, e enquanto perdurar o estado de calamidade pública e a suspensão das aulas presenciais, o auxílio previsto nesta Lei poderá ser utilizado pelos estudantes para custear mensalidades escolares, transporte e demais despesas relacionadas às atividades educacionais, tais como aquisição de materiais didáticos, alimentação, combustível, taxas e outros custos correlatos, de modo que o benefício, restrito a este período, ç assume natureza de auxílio educação- O referido fício ser;f/ E= A_:—X——ÃN—.*» ITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Barrinha é cada um de nós, Vamos em frente! ———— Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 &) barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 —- Barrinha é cada um de nós., Vamos em frente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 É) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 vestibulares oferecidos por instituições públicas, além dos estudantes de níveis universitário e técnico já contemplados." Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente do Município, não configurando criação de nova ação governamental nem aumento do montante orçamentário destinado ao programa de auxílio transporte, pois a ampliação do público beneficiário ocorrerá por redistribuição do valor total já previsto, incluindo os estudantes de cursos pré-vestibulares públicos no programa existente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barrinha/SP, aos 13 de junho de 2025.