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norma nº 2947/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2947 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaAltera o § 4º do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.394, de 07 de fevereiro de 2017, para incluir estudantes matriculados em cursos pré-vestibulares em instituições públicas no benefício do auxílio transporte.
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Administração 2025/2028 
DER N VIEDRA TT RETA o 
. 
LEI Nº 2.947, de 13 de junho de 2025. 
Altera o 8 4º do artigo 2º da Lei Municipal 
nº 2.394, de 07 de fevereiro de 2017, para 
incluir estudantes matriculados em cursos 
pré-vestibulares em instituições públicas 
no benefício do auxílio transporte. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São 
Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e 
ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o $ 4º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.394, de 
07 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"& 4º Excepcionalmente, e enquanto perdurar o estado de 
calamidade pública e a suspensão das aulas presenciais, o auxílio 
previsto nesta Lei poderá ser utilizado pelos estudantes para 
custear mensalidades escolares, transporte e demais despesas 
relacionadas às atividades educacionais, tais como aquisição de 
materiais didáticos, alimentação, combustível, taxas e outros 
custos correlatos, de modo que o benefício, restrito a este período, 
ç assume natureza de auxílio educação- O referido fício ser;f/ 
E= A_:—X——ÃN—.*» 
ITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Barrinha é cada um de nós, Vamos em frente! ———— 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
&) barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
—- Barrinha é cada um de nós., Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
É) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
vestibulares oferecidos por instituições públicas, além dos 
estudantes de níveis universitário e técnico já contemplados." 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
das dotações consignadas no orçamento vigente do Município, não configurando criação 
de nova ação governamental nem aumento do montante orçamentário destinado ao 
programa de auxílio transporte, pois a ampliação do público beneficiário ocorrerá por 
redistribuição do valor total já previsto, incluindo os estudantes de cursos pré-vestibulares 
públicos no programa existente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Barrinha/SP, aos 13 de junho de 2025. 

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