| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 2025 |
| Date | 2025-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares / especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 — Barrinha é cada um de nés. Vamos em frente! 9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 8 barrinha.sp.gov.br +. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 LEI Nº 2.950, de 11 de julho de 2025. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 — Lei nº 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números: Codificação gatemoria | picha | ValorRS | Objeto, Rios conomica = E ) Nova Material de Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 A .000, e 2025 800.0022 FMS Material de Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 .000, tampa 2025 800.0023 EMS Valor Total do Créditos Adicionais R$ 600.000,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: I -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei -320/64-no valor E 300.000,00 (trezentos mil reais), motivado pelo repa E.P. 44020011, Proposta 36000657745202500, D Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei nº 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal, E.P. 40940009, Proposta nº 36000657440202500, Senadora Mara Gabrili para custeio; Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei nº. 2.911 de 30/09/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha, em 11 de julho de 2.025. éresinha Grotta refeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Y PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 8 barrinha.sp.gov.br +“. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27