| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 2025 |
| Date | 2025-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares / especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 — Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Y PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 3 barrinhasp.gov.br +. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 LEI Nº 2.951, de 11 de julho de 2025. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 — Lei nº 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números: Categoria foniiinação Econômica Auxilio Exercício 01.01.01.01.031.0001.2.001 | 3.3.90.46.00 | 02 12000000 | Alimentação | 2025 Câmara Municipal Indenizações | Exercício 01.01.02.01.031.0001.2002 [31909400 | 07 | 14000000 | Trabalhistas | 2025 Câmara Municipal Passagens e Exercício 01.01.02.01.031.0001.2.002 |3.3.90.3300 | 09 40.000,00 | Locomoções | 2025 Câmara Municipal Valor Total do Créditos Adicionais R$ 300.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! ———— Y PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 8 barrinha.sp.gov.br +. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Categoria Econômica Codificação Venc. Vant. Exercicio 01.01.01.01.031.0001.2.001 | 3.1.90.11.00 50.000,00 Fi duma Câmara Municipal Obrigações Exercicio Patronais 2025 Câmara Municipal Eq. Mat. Exercicio Permanente 2025 Câmara Municipal 01.01.01.01.271.0001.2.001 3.1.90.13.00 03 130.000,00 01.01.02.01.031.0001.2.002 | 4.4.90.52.00 50.000,00 Obrigações Exercicio 01.01.02.01.274.0001.2.002. | 3.1.90.13.00 | 16 70.000,00 Patria aum Câmara Municipal Valor total das anulações Ei 300.000,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei nº. 2.911 de 30/09/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vig produzindo efeito na data de sua protocolização. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 - Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! % PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 ES barrinha.sp.gov.br +“. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha, em 11 de julho de 2.025.