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norma nº 2951/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2951 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares / especiais e dá outras providências.
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matéria 3770 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
— Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Y PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
3 barrinhasp.gov.br +. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
LEI Nº 2.951, de 11 de julho de 2025.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e dá
outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São
Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou
e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir em sua
Contadoria, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025
— Lei nº 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números:
Categoria
foniiinação Econômica
Auxilio
Exercício
01.01.01.01.031.0001.2.001 | 3.3.90.46.00 | 02 12000000 | Alimentação | 2025
Câmara
Municipal
Indenizações | Exercício
01.01.02.01.031.0001.2002 [31909400 | 07 | 14000000 | Trabalhistas | 2025
Câmara
Municipal
Passagens e Exercício
01.01.02.01.031.0001.2.002 |3.3.90.3300 | 09 40.000,00 | Locomoções | 2025
Câmara
Municipal
Valor Total do Créditos Adicionais
R$ 300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! ————
Y PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
8 barrinha.sp.gov.br +. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos
provenientes da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
Categoria
Econômica
Codificação
Venc. Vant.
Exercicio
01.01.01.01.031.0001.2.001 | 3.1.90.11.00 50.000,00 Fi duma
Câmara
Municipal
Obrigações Exercicio
Patronais 2025
Câmara
Municipal
Eq. Mat. Exercicio
Permanente 2025
Câmara
Municipal
01.01.01.01.271.0001.2.001 3.1.90.13.00 03 130.000,00
01.01.02.01.031.0001.2.002 | 4.4.90.52.00 50.000,00
Obrigações Exercicio
01.01.02.01.274.0001.2.002. | 3.1.90.13.00 | 16 70.000,00 Patria aum
Câmara
Municipal
Valor total das anulações Ei 300.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de
30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei
nº. 2.911 de 30/09/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao
exercício de 2025.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo
42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual
conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto
Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vig
produzindo efeito na data de sua protocolização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
- Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
% PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
ES barrinha.sp.gov.br +“. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha, em 11 de julho de 2.025.

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