| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Institui o "Parlamento Jovem Municipal" no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha e dá outras providências". |
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%âMar(i 9XUM*CI9 001 he &rrin4a Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N°03/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025 De autoria da vereadora Marília Rodrigues Barroso. "Institui o "Parlamento Jovem Municipal" no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha e dá outras providências". FAÇO SABER que a Câmara Aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha, o Parlamento Jovem Municipal, com a finalidade de estimular a participação política e a educação cidadã entre os estudantes do ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas do município. Art. 21 O Parlamento Jovem Municipal tem como objetivos: - Promover a formação cidadã dos jovens, aproximando-os do Poder Legislativo; li - Despertar nos estudantes o interesse pela política, pela democracia e pelas funções do Poder Legislativo; III - Desenvolver a consciência crítica, o senso de responsabilidade e a capacidade de diálogo e argumentação; IV - Proporcionar aos jovens a experiência de vivenciar, de forma simulada, os trabalhos parlamentares. Art. 30 Poderão participar do Parlamento Jovem Municipal estudantes regularmente matriculados no 80e 91 anos do ensino fundamental e em todas as séries do ensino médio, com idade entre 13 e 18 anos, mediante processo seletivo a ser regulamentado por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 40 O processo seletivo poderá ser realizado por eleição nas escolas, indicação por professores ou por meio de concurso de redação, devendo garantir representatividade de diversas instituições de ensino do município. _X Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br U3 âmnra tlUuniciiaI bcvarr1111JU Estado de São Paulo Art. 51 Os estudantes selecionados serão diplomados como "Jovens Vereadores" e terão a oportunidade de participar de sessões simuladas no plenário da Câmara Municipal, durante período previamente definido, com calendário anual. §10. O Parlamento Jovem Municipal será realizado anualmente durante o recesso parlamentar de julho, aproveitando a disponibilidade do espaço físico e da estrutura da Câmara Municipal para a realização das atividades. §20. Durante o mandato simbólico, os jovens vereadores poderão apresentar indicações, requerimentos e anteprojetos de lei, que serão apreciados e debatidos durante as sessões simuladas. Art. 60 As proposições apresentadas pelos jovens vereadores poderão ser encaminhadas aos vereadores titulares da Câmara Municipal, que, se considerarem viável, poderão adotá-las como base para proposições oficiais. Art. 71 A Câmara Municipal, por meio de sua Escola do Legislativo ou setor responsável, organizará atividades de formação e orientação aos participantes do Parlamento Jovem, abordando temas como política, cidadania, ética, legislação e funcionamento do Legislativo. Art. 80As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 90 Este projeto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Barrinha- SP, 26 de agosto de 2025. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br