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norma nº 1/2025

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAltera a redação dos incisos I, II e III do art. 1º do Ato das Disposições Transitórias (ADT) da Lei Orgânica do Município de Barrinha com redação que especifica, e dá outras providências.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2025 
"Altera a redação dos incisos 1, II e III do artigo 10do Ato das Disposições Transitórias 
(ADT) da Lei Orgânica do Município de Barrinha com a redação que especifica e dá 
outras providências". 
Faço Saber que a Câmara Aprovou e a Mesa Diretora Sanciona e Promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1 - Os incisos 1, II e III do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias (ADT) da Lei 
Orgânica do Município de Barrinha passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1-( ... ) 
/ - O Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA, com vigência quadrienal até o final 
do primeiro exercício financeiro de cada gestão governamental será encaminhado à Câmara 
Municipal até o dia 31 de agosto,- 
// - 
gosto;
II- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO será encaminhado até o dia 
30 (trinta) de setembro de cada ano, devendo o respectivo autógrafo ser devolvido pelo 
Poder Legislativo para sanção do Executivo até o encerramento da sessão legislativa; 
III - O Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA será encaminhado até o dia 30 de 
outubro de cada ano, devendo o respectivo autógrafo ser devolvido pelo Poder Legislativo 
para sanção do Executivo até o encerramento da sessão legislativa". 
Art. 20 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na d- a de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha. em 12 de agosto 
VES EMERSON £NÁ AINANIES DOS SANTOS 
Vice-Presid 
ASTRO MA RIGUES BARROSO 
1)0 
I i 
(Çômara 9nnnicipal he Carrin4a 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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