| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos I, II e III do art. 1º do Ato das Disposições Transitórias (ADT) da Lei Orgânica do Município de Barrinha com redação que especifica, e dá outras providências. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2025 "Altera a redação dos incisos 1, II e III do artigo 10do Ato das Disposições Transitórias (ADT) da Lei Orgânica do Município de Barrinha com a redação que especifica e dá outras providências". Faço Saber que a Câmara Aprovou e a Mesa Diretora Sanciona e Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1 - Os incisos 1, II e III do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias (ADT) da Lei Orgânica do Município de Barrinha passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1-( ... ) / - O Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA, com vigência quadrienal até o final do primeiro exercício financeiro de cada gestão governamental será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto,- // - gosto; II- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO será encaminhado até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano, devendo o respectivo autógrafo ser devolvido pelo Poder Legislativo para sanção do Executivo até o encerramento da sessão legislativa; III - O Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA será encaminhado até o dia 30 de outubro de cada ano, devendo o respectivo autógrafo ser devolvido pelo Poder Legislativo para sanção do Executivo até o encerramento da sessão legislativa". Art. 20 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na d- a de sua publicação. Câmara Municipal de Barrinha. em 12 de agosto VES EMERSON £NÁ AINANIES DOS SANTOS Vice-Presid ASTRO MA RIGUES BARROSO 1)0 I i (Çômara 9nnnicipal he Carrin4a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br