| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. VYamos em frente! — ? PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 & barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 LEI Nº 2.953, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especigdis — e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até o valor de R$ 1.535.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil reais), destinados a reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 — Lei nº 2.924, de 20/12/2024), classificadas e codificadas sob números: Codificação Cate?«or'la Ficha|| Valor R$ Objeto Período Econômica Principal Dívida s ; Exercício 02.02.01.28.843.0000.0.003]) 4.6.90.71.00 || 73 J600.000,00] Contratual Resgatada 2025 Adm Geral ss Obrigações Tributárias Exercício 02.02.01.28.846.0000.0,032]|| 3.,3.90.47,00 || 74 / 1100.000,00]] Contributivas PASEP "” 2025 ÁAdm Geral " | : M. Consumo E. Exercício 02.03.02.12.367.0009.,2,009]) 3.3.90.30.00 |' 105 1100.000,00 Especial 25% 2025 = 7 Aux. Alimentação = : Exercício 02,03.01.12,361.0010.2.010] / 3.3.90.46.00 |) 125 11300.000,004] Ensino Fundamental 2025 25% —— 02.05.01.10.301.0027.2.030|, 3.3.90.30.00 || 229 1235.000,00] M. Consumo FM SEª;ã?;lº 02.05.01.10.302.0027.2.031|| 3.3.90.39.00 || 255 11200.000,00/Ots Serv Tere PIFMS Eâãã?º / Valor Total do Créditos Ad . PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 — Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 & barrinha.sp.govbr , 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Parágrafo único. O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 1 — Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso 1T da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 1 — Anulação total/parcial de dotação do orçamento vigente no valor de RS 1.035.000,00 (hum milhão, trinta e cinco mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Codificação Cªtº?º'Í'ª Ficha|| Valor R$ Objeto Período Econômica Eq. Mat. Permanente E. Exercício 02.03.01.12.365.0008.2.008/4.4.90.52.00] 94 ||50.000,00 À a eec Granhe en 02.03.01.12.365.0008.2.029|3.3.90.30.00] 101 1150.000,00] M: Consumo E. Infantil 25% || Exercício Pré-escola 2025 02.03.07.13.392.0015.2.015|13.3.90.39.00] 198 | 40.000,00 | Ots Serv Terc PJ Cultura Exzºããªglº 02.04.01.27.812.0016.2.016]3.1.90.11.00] 206 || 80.000,00 | Yenc: Vant. Fixas PC Esporte| Exercício e Lazer 2025 02,05.01.10.303.0027.2.032]3.1.90.11.00]) 261 1200.000,00] Venc. Vant. Fixas PCEMS Exzºããlãºlº 02.05.01.10.305.0027.2.034]3.3.90.39.00] 287 | 50.000,00 | | Ots Serv Tere PIFMS Exgãí?º 02.06.01.08.244.0018.2.018]3.1.90.11.00] 291 1100.000,00] Venc. Vant. Fixas PCFMS EX;S;I;“ 02.06.01.08.244.0018.2.018|3.3.90.30.00]| 298 1100.000,00] — M. Consumo FM S Exzªããçlº A Material, Bem ou Serv. p/ Exerçízíiír;ãíí 02.06.01.08.244.0018.2.018]3.3.90.32.00] 304 |100.000,00] Fistripuição Gratuita F M $ 2088 02.06.01.08.244.0018.2.018|3.3.90.39.00 L. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 ————— — Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! ———— Ç! PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 &> barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Categoria Econômica Codificação Ficha|| Valor R$ Objeto Período 02.07.01.15.452.0019.2.019/4.4.90.52.00]) 340 1100.000,00 Eq. e Material Permanente Exercício Serviços Municipais 2025 Valor total das anulações: R$ 1.035.000,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022- 2025, Lei nº 2,.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei nº 2.911 de 30/09/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas — Projeto Audesp. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º Revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Barrinha, 24 de setembro de 2025. GROTTA