| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.665, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no Município de Barrinha, revoga a taxa de reforço em infraestrutura urbana e institui contrapartidas urbanísticas negociadas, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Z PRAÇA ANTÔÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 & barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 LEI Nº 2.954, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei Municipal nº 2,665, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Barrinha, revoga a taxa de reforço em infraestrutura urbana e institui contrapartidas urbanísticas negociadas, e dá outras providências. À PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados os artigos 16 e 17 da Lei Municípal nº 2.665, de 30 de jJunho de 2021, bem como respectivos $$ e incisos que os integram. Art. 2º À Seção VI da Lei nº 2.665/2021 passa a denominar-se: “DA CONTRAPARTIDA URBANÍSTICA E DO FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA”. Art. 3º Ficam acrescidos à Lei nº 2,665/2021 os seguintes dispositivos: Art. 16-A. Os parcelamentos do solo urbano e os empreendimentos de impacto deverão oferecer contrapartidas urbanísticas negociadas, proporcionais aos efeitos gerados, pactuadas entre o Poder Público e o empreendedor. $ 1º As contrapartidas poderão consistir em execução direta de obras ou serviços de infraestrutura urbana; doação de áreas, bens móveis ou imóveis ao Município; aporte financeiro ao Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana; ou outras medidas compensatórias estabelecidas em Termo de Compromisso Urbanístico. $ 2º As contrapartidas serão formalizadas em termo próprio, observando os // critérios estabelecidos e a proporcionalidade e o interesse público. $ 3º Os valores financeiros ou parâmetros das contrapartidas serão fi xz(dó por decreto do Poder Executivo. [ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Z PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 é barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 especialmente em obras e serviços de infraestrutura urbana; implantação, ampliação, recuperação e manutenção de parques, praças, áreas de lazer e convivência; implantação, reforma e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários, incluíindo unidades de saúde, educação, esporte, cultura e assistência social; preservação, recuperação e qualificação ambiental, inclusive áreas verdes, de preservação e unidades de conservação; bem como em obras compensatórias e melhorias urbanísticas em bairros distintos do empreendimento gerador da contrapartida. Art. 4º Os valores arrecadados anteriormente a título de taxa de reforço em infraestrutura, ainda não aplicados, passam a integrar o regime de contrapartidas urbanísticas instituído por esta Lei, devendo ser destinados às finalidades urbanísticas previstas no art. 17-A do referido diploma legal. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei caso necessária para facilitar sua aplicabilidade. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Barrinha, 24 de setembro de 2025.