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norma nº 2955/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2955 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaDispõe sobre a aplicação de multas para cidadãos que descartarem lixo em locais impróprios na cidade de Barrinha e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
“Y PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
5 barrinha.sp.gov.br +“. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
LEI Nº 2.955, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aplicação de multas para cidadãos que
descartarem lixo em locais impróprios na cidade de
Barrinha e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA
LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o descarte de qualquer tipo de lixo ou resíduos sólidos em vias
públicas, terrenos baldios, logradouros, praças, rios, canais e quaisquer outros locais não destinados
ao depósito de resíduos no município de Barrinha.
Art. 2º O cidadão que for flagrado descartando lixo em local inadequado será
penalizado com multa, conforme as seguintes disposições:
I — Multa de 22 UFESP para resíduos de pequeno porte (papéis, plásticos,
embalagens, etc.);
TI — Multa de 37 UFESP para resíduos de médio porte (móveis, eletrodomésticos,
etc.);
HI — Multa de 82 UFESP para resíduos de grande porte ou perigosos (entulho,
resíduos químicos, etc.).
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
Art. 3º (Vetado).
Art. 4º (Vetado).
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
5 barrinha.sp.gov.br +. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Art. 5º Esta lei será amplamente divulgada pela Prefeitura Municipal, por meio de
campanhas educativas nas escolas, redes sociais e outros meios de comunicação, visando à
conscientização sobre os impactos ambientais do descarte irregular de lixo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barrinha, 24 de setembro de 2025.

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