| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de multas para cidadãos que descartarem lixo em locais impróprios na cidade de Barrinha e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! “Y PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 5 barrinha.sp.gov.br +“. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 LEI Nº 2.955, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a aplicação de multas para cidadãos que descartarem lixo em locais impróprios na cidade de Barrinha e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o descarte de qualquer tipo de lixo ou resíduos sólidos em vias públicas, terrenos baldios, logradouros, praças, rios, canais e quaisquer outros locais não destinados ao depósito de resíduos no município de Barrinha. Art. 2º O cidadão que for flagrado descartando lixo em local inadequado será penalizado com multa, conforme as seguintes disposições: I — Multa de 22 UFESP para resíduos de pequeno porte (papéis, plásticos, embalagens, etc.); TI — Multa de 37 UFESP para resíduos de médio porte (móveis, eletrodomésticos, etc.); HI — Multa de 82 UFESP para resíduos de grande porte ou perigosos (entulho, resíduos químicos, etc.). Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. Art. 3º (Vetado). Art. 4º (Vetado). PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 5 barrinha.sp.gov.br +. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Art. 5º Esta lei será amplamente divulgada pela Prefeitura Municipal, por meio de campanhas educativas nas escolas, redes sociais e outros meios de comunicação, visando à conscientização sobre os impactos ambientais do descarte irregular de lixo. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Barrinha, 24 de setembro de 2025.