| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | Institui o "Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)" no munícipio de Barrinha- SP e dá outras providências. |
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Administração 2025/2028 — Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! — LEI Nº 2.957, de 24 de setembro 2025 Prorrosa a vigência do Plano Municipal de Educação de Barrinha/SP, aprovado e instituído pela Lei nº 2.347/2015. Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Barrinha/SP, aprovado e instituído por meio da Lei nº 2.347, de 22 de julho de 2015. Parágrafo único. Durante o período da prorrogação, permanecem vigentes todas as diretrizes, metas e estratégias constantes no anexo da referida Lei nº 2.347/2015, até que novo Plano Municipal de Educação (PME) seja aprovado e instituído. Art. 2º À presente prorrogação tem por finalidade assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais do município de Barrinha/SP, garantir o alinhamento ao Plano Nacional de Educação (PNE), cuja vigência também foi estendida até 31 de dezembro de 2025, e permitir o tempo necessário para elaboração, apreciação e aprovação do novo Plano Municipal de Educação (PME). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 22 de julho de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ç PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 & barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27