norma nº 2968/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
&B barrinha.sp.gov.br +. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
LEI Nº 2.968, de 11 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e dá
outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni-
cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 4.480.000,00 (quatro milhões,
quatrocentos e oitenta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA
2025 — Lei nº 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números:
é cai Categoria
Codificação Econômica | :
Contratação Exercício
por tempo 2025
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.04.00 1.000.000,00 | peterminado
801.0024 FMS
Nova Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | FEROZ | 1.000.000,00 | Consumo | 2025
801.0024 FMS L
Nova Ots Serv Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.39.00 | "RO2 | 45000000 | Tercês 2025
801.0024 | FMS
Ots Serv Exercício
02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.39.00 198 2.030.000,00 Terc PJ 2025
Cultura
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 4.480.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do:
AA
A
|-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
$ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 2. 450.000,00 pis milhões, quartos e — ;
cinquenta reais), motivado pela Emenda Parlamentar Indi dividus p. Fabiana Bo a 72,
Sd
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
[= barrinha.sp.gov.br *. 16. 3943.9400 CNP): 45.370.087/0001-27
Il -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), recurso
proveniente da Devolução Duodécimo Legislativo, conforme ofício do Legislativo nº 011/2025
FIN;
Ill -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
3º,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.130.000,00 (hum milhão, cento e trinta mil
reais);
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
2022 2025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei nº. 2.911 de 30/09/2024, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal
de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP, 11 de novembro de 2025.