norma nº 2972/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
LEI Nº. 2.972, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.govbr , 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais e 
dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA 
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria 
Municipal, crédito adicional suplementar/especial até valor de R$ 2.789.100,00 (dois 
milhões, setecentos e oitenta e nove mil e cem reais), destinados à reforço de dotação no 
orçamento vigente (LOA 2025 — Lei nº 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas 
sob números: 
: = Categoria 
Auxilio 
Alimentação Exercici 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.46.00 | 125 | 600.000,00 Ensino ;(;ªzª'sº'º 
Fundamental 
Venc. Vant. 
Fixas PC ) 02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 131 — |1.000.000,00 Fundeb Exercício 
Fundamental 2025 
70% 
Obrig. Exercício 
Patronais 2025 02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 |/ 132 | 575.000,00 Ffeemena 
70% 
Venc. Vant. Exercício 
02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 | 139 | 47.000,000 Fn 2025 
' Creche 70% ” 
Obrigações Exercíci 02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.13.00 | 140 | 37.000,00 f ; undeb 
Creche 70% Á 
Obrigações 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 | 222 atronais 
WS
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Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Obrigações Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 | / 223 23.400,00 Patronais 2025 
FMS 
Ots Desp. Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.16.00 |/ 224 68.200,00 Var. PC 2025 
FMS 
Aux. Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.46.00 | / 240 200.000,00 Alimentação 2025 
FMS 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 2.789.100,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
1 -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 247.840,00 (duzentos e quarenta 
e sete mil, oitocentos e quarenta reais), Fundeb; 
1l - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
2.541.260,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta reais), 
classificadas e codificadas sob nºs: 
o Categoria 
M. Consumo Exercicio 
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.39.00 |/ 46 10.000,00 anselho 2025 
utelar 
Ots Serv Terc Exercicio 
PJ 2025 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.39.00 | 48 30.000,00 Cansblhh 
Tutelar 
Eq. Mat. Exercicio 
Permanente 2025 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 4.4.90.52.00 50 19.900,00 CONSSIhA 
Tutlar 
Reserva de Exercicio 
02.02.01.99.999.0099.9.999 | 9.9.99.99.99 | 77 899.900,00 Contingência 2025 / Adm Geral /) 
Ots Serv PJ Exe 
Fundeb 02.03.05.12.361.0011.2.011 1 3.3.90.39.00 | 153 500.000,00 Fúndamental 
30% L 
Mat 
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 | 156 
S T
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Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Fundeb 
Fundamental 
30% 
Obras e Exercicio 
02.03.05.12.365.0012.1.032 | 4.4.90.51.00 | 157 990,00 Instalações 2025 
Obras—e Exercicio 
02.03.05.12.365.0012.1.129 | 4.4.90.51.00 | 1283 | 804.680,00 '"ãtj,',f,%ª;,ºª 2025 
Creche 30% 
Eq. Mat. Exercicio 
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 4.4.90.52.00 | 167 | 36.900,00 e 2025 
Creche 30% 
Eq. Mat. Exercicio 
Permanente 2025 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 4.4.90.52.00 |/ 177 29.900,00 Fundab Pre: 
Escola 30% 
M. Consumo Exercicio 
02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.30.00 | 178 4.900,00 Fundeb Eja 2025 
30% 
Ots Serv Terc. Exercicio 
02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.36.00 | 179 1.900,00 Fundeb Eja 2025 
30% 
Ots Serv Terc Exercicio 
PJ 2025 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.39.00 | 180 3.990,00 Fundeb Eja 
30% 
Eq. Mat. Exercicio 
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | 242 20.160,00 Permanente 2025 
FMS 
Obrigações Exercicio 
02.05.01.10.302.0027.2.031 1 3.71.90.13.00 | 250 50.000,00 Patronâis 2025 
FM 
Vepc.Vant. Exercicio 
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.11.00 | 327 | 100.140,00 a 2025 
Municipais 
Valor total das anulações í 2.541.260,00 ". ” 
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, |l da Constituição Fed 
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autori 
proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/20 
aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.925 de 20/12/2 
30/09/2024, que estabeleceu as Diretrizes Or 
2025. 
ei nº. 
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Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 & barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto 
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de 
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP, 27 de novembro de 2025.