norma nº 2974/2025

Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
LEI N. 2.974, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. 
“Institui o Programa de Transferência de 
Recursos Financeiros às Associações de Pais 
e Mestres (APMs) das unidades escolares da 
rede pública municipal de ensino de 
Barrinha e dá outras providências.” 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA 
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Transferência de Recursos Financeiros, a fim de 
prestar assistência financeira suplementar para o fortalecimento da participação da 
comunidade escolar no processo de construção da autonomia das unidades escolares 
pertencentes a rede pública municipal de Barrinha, em conformidade com o art. 15 da 
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
Art. 2º A transferência de recursos será efetuada pela Secretaria Municipal de Educação 
às Unidades Executoras (UEx) representativas da comunidade escolar - Associação de 
Pais e Mestres (APMs) regularmente constituídas, por meio de transferência direta, 
mediante crédito do valor do repasse em conta bancária específica. 
$ 1º A transferência de recursos financeiros será efetivada mediante a formalização de 
Termo de Colaboração, com inexigibilidade de chamamento público, conforme previsto 
no art. 31, inciso II, da Lei federal nº 13.019/2014, a ser firmado entre o município e as 
APMs das unidades escolares. 
$ 2º O valor e periodicidade das transferências às UEx será definido pelo Poder 
Executivo, através de ato próprio expedido pelo Chefe do Poder Executivo a cada 
exercício financeiro, no qual constará as orientações e instruções necessárias à execução 
LRA 
do Programa, observada a disponibilidade orçamentária. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Q —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.govbr , 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 
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Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
&) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
$83º A rência será feita de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido 
pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3º Constituirão condições para a efetivação das transferências dos recursos do 
Programa: 
I - adesão pelas APMs das escolas municipais até 31 de março de cada exercício, por 
intermédio de pedido direcionado à Secretaria Municipal de Educação, por meio de 
formulário específico, desde que não haja pendências com prestação de contas de 
recursos recebidos em exercício anteriores; 
II - instrução do pedido com a qualificação da escola e do representante legal da APM, 
cópia dos documentos de identificação, número de conta corrente da unidade executora 
para depósito dos valores e declaração de ciência quanto as consequências pela ausência 
de prestação de contas. 
Parágrafo único., As liberações das transferências de recursos públicos municipais 
também serão condicionadas à comprovação de regularidade fiscal da unidade 
executora e de regularidade junto aos órgãos externos de fiscalização e controle. 
Art. 4º Os recursos transferidos destinam-se à cobertura de despesas de pequeno valor 
para suporte na operacionalização das UEx. 
$ 1º Consideram-se despesas de pequeno valor, para os fins desta Lei: 
I - selos postais e serviços de postagens; 
U - encadernações avulsas; 
TM - despesas com ofícios extrajudiciais e notariais; 
IV - despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das UEx, bem como as 
relativas a recomposições de seus membros, devendo tais desembolsos ser registrados 
nas correspondentes prestações de contas; 
V - despesas com a contratação de profissional especializado na área de contabilidade; 
VI - recolhimento das parcelas correspondentes a obrigações tributárias, fiscais, 
previdenciárias ou sociais; e 
VII - despesas decorrentes do cumprimento de obrigações legais e acessórias para 
manter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ativo junto à Receita Federal do 
Brasil, como as relacionadas a emissão do certificado digital. 
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$2ºÉ a aplicação dos recursos do Programa para o pagamento de despesas que 
não estejam relacionadas às atividades desenvolvidas pela unidade escolar ou pela UEx. 
$ 3º Também é vedada a aplicação dos recursos do Programa em despesas com pessoal 
do quadro de servidores públicos de Barrinha ou contratado pelos órgãos públicos da 
Administração Direta ou Indireta, 
8 4º As despesas bancárias oriundas da movimentação dos recursos transferidos correrão 
por conta da UEx beneficiada, ficando expressamente proibida a utilização do recurso 
concedido para o pagamento deste tipo de despesa. 
Art. 5º A fim de reduzir as despesas com serviços contábeis, as APMs beneficiadas pelo 
Programa de Transferência de Recursos Financeiros deverão se reunir para contratar o 
mesmo profissional especializado na área de contabilidade, de modo que os custos sejam 
rateados, observando-se a proporcionalidade dos recursos recebidos por cada UEx. 
Art. 6º Os pagamentos de despesas com recursos do Programa deverão ser realizados 
somente por meio de movimentação bancária eletrônica e cartão magnético, vedada a 
realização de saque do recurso da conta bancária específica. 
Art. 7º As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do Programa instituído 
por esta Lei serão apresentadas pelas UEx à Secretaria Municipal de Educação de acordo 
com as regras e nos prazos indicados na regulamentação do programa. 
$ 1º O procedimento de prestação de contas referido no caput deste artigo será 
regulamentado em Decreto. 
$ 2º A liberação de cada nova parcela de recursos do Programa fica condicionada à 
apresentação da prestação de contas referentes à parcela anterior. 
$ 3º O representante legal da UEx fica obrigado a efetuar a prestação de contas por 
ocasião de sua substituição. 
Art. 8º Os repasses dos recursos do Programa de que trata esta Lei serão suspensos pela 
Administração Pública nas seguintes hipóteses: 
I - omissão na prestação de contas, conforme definido na regulamentação do programa; 
1 - rejeição da prestação de contas; 
IM - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a 
execução do programa, conforme constatado por análise documental ou auditoria; 
IV - inadimplência; 
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executora. 
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V - irregularidade fiscal, trabalhista ou de constituição e funcionamento da unidade 
Parágrafo único. O repasse dos recursos poderá ser restabelecido após a regularização 
das pendências referidas nos incisos I a V deste artigo e a adoção de providências para 
apurar os fatos e punir eventuais responsáveis. 
Art. 9º Os recursos do Programa que constem nas contas específicas vinculadas ao 
programa em 31 de dezembro de cada exercício, poderão ser reprogramados pelas UEx 
para aplicação no exercício seguinte. 
Art. 10 AÀ inobservância dos dispostos desta Lei e das demais normas do Programa 
sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis, competindo à 
Secretaria Municipal de Educação a iniciativa dessas medidas. 
Art. 11 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias previstas no orçamento da Secretaria Municipal da Educação, 
devendo ser consignadas dotações para os exercícios vindouros. 
Art. 12 Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de 
sua entrada em vigor. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Barrinha/SP, 9 de dezembro de 2025. 
GROTTA