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← Barrinha (SP)

norma nº 2949/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2949 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaDesafeta bem público municipal de uso comum do povo, integrante do Sistema de Lazer 9, para fins de implantação de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em parceria com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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ITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Atministração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em trente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860- 
() barrinha.sp.govbr , 16. 3943.,9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
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SEA i E d TE :S e enÉ E= E f 
LEI Nº 2.949, de 27 de junho de 2025. 
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“Desafeta bem público municiípal de uso 
comum do povo, integrante do Sistema de 
Lazer 9, para fins de implantação de 
unidades habitacionais no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida, em 
parceria com a Cai'xa Econômica Federal, e 
dá outras providências”. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São 
Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou 
o projeto de iniciativa do vereador Aldo Barroso de Oliveira e ela sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1º — Fica desafetado da classe de bem de uso comum do povo, e 
passa a integrar a categoria de bem dominial do Município de Barrinha/SP, o imóvel 
identificado como Sistema de Lazer 9, integrante do loteamento Jardim Florentino 
Binhardi, situado neste Município, objeto da matrícula nº 59.056 do Registro de Imóveis 
da Comarca de Sertãozinho/SP, com a seguinte descrição: Uma gleba de terras de forma 
irregular, situada na cidade de Barrinha, desta comarca de Sertãozinho, denominada 
SISTEMA DE LAZER 09 do loteamento Residencial de Interesse Social denominado 
JARDIM FLORENTINO BÍNHARDI', contendo 9.151,72 m?, com as seguintes 
medidas e confrontações: tem início no alinhamento da-Rua 
confrontação com as terras do Conjunto Habitacionál Alberto-Fernandes-Fossalussat” 5 
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EEA NEENRTANTACINEES RAA ATIATU D VNE maa cc 
Administração 2025/2028 
——— &arrinha é cada um de nós. Vamos em trente! - 
SSEIRIT TNS e 
al, segue Pelo alinhamento da Rua Francisco Moraes, numa distância de cento e 
sessenta e quatro metros e cinquenta e um centímetros (164,51m), virá à direita e em 
linha curva, numa distância de quatorze metros e quarenta e quatro centímetros, com 
raio de nove (9,00m), na confluência da Rua Francisco Moraes com a Rua Cândida 
Shirley Rodrigues Saes; daí, segue pelo alinhamento da Rua Cândida Shirley Rodrigues 
Saes, numa distância de trinta e três metros e trinta e quatro centimetros (33,34m); daí, 
virá à direita em linha curva numa distância de quatorze (14,14m), com raio de nove 
(9,00m), na confluência da Rua Cândida Shirley Rodrigues Saes com a Rua Claudionor 
Antoniazzi, segue pelo alinhamento da Rua Claudionor Antontiazzi, numa distância de 
cento e sessenta e quatro metros e cinquenta e um centimetros (164,51m), virá à direita 
e segue no rumo de 62º39º57” NW, numa distância de cinquenta e um metros e noventa 
e um centímetros (51,92m), confrontando com terras do Conjunto Habitacional Alberto 
Fernandes Fossalussa, atingindo o ponto onde teve início e finda a presente descrição. 
Art. 2º — À área descrita no artigzo anterior será destinada à 
implantação de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, 
mediante parceria celebrada com a Caixa Econômica Federal, nos termos do Termo de 
Compromisso nº 970861/2024/MCDADES/CAIá_Í;mado entre o Município de 
Barrinha, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal. 
Art. 3º— O imóvel permanecerá sob o domínio público do Município 
de Barrinha, sendo vedada a alienação, cessão, doação ou qualquer forma de 
transferência a terceiros, salvo disposição legal específica e expressa autorização 
legislativa posterior. 
Art. 4º — AÀ execução do projeto de construção de moradias será 
realizada conforme o Plano de Trabalho aprovado no âmbito do referido Termo de 
Compromisso, devendo observar todas as disposições legais, urbanísticas, ambientais e 
técnicas previstas na legislação vigente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.govbr %, 16.3943,9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
—— —— Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.govbr & 16.3943.9400 CNPJI: 45.370.087/0001-27 
,;uw.l;,ymml. F LADEX, 
E 
Art. Sº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Barrinha/SP, 27 de junho de 2025. 
refeita Municipal 

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