| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | Desafeta bem público municipal de uso comum do povo, integrante do Sistema de Lazer 9, para fins de implantação de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em parceria com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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ITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Atministração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em trente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860- () barrinha.sp.govbr , 16. 3943.,9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 ;-/'_—';fu:_ºj'./-—j(;'rf',l«. AL E SESTETIOS 027 SEA i E d TE :S e enÉ E= E f LEI Nº 2.949, de 27 de junho de 2025. FEA TE . PNT=E “Desafeta bem público municiípal de uso comum do povo, integrante do Sistema de Lazer 9, para fins de implantação de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em parceria com a Cai'xa Econômica Federal, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou o projeto de iniciativa do vereador Aldo Barroso de Oliveira e ela sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º — Fica desafetado da classe de bem de uso comum do povo, e passa a integrar a categoria de bem dominial do Município de Barrinha/SP, o imóvel identificado como Sistema de Lazer 9, integrante do loteamento Jardim Florentino Binhardi, situado neste Município, objeto da matrícula nº 59.056 do Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho/SP, com a seguinte descrição: Uma gleba de terras de forma irregular, situada na cidade de Barrinha, desta comarca de Sertãozinho, denominada SISTEMA DE LAZER 09 do loteamento Residencial de Interesse Social denominado JARDIM FLORENTINO BÍNHARDI', contendo 9.151,72 m?, com as seguintes medidas e confrontações: tem início no alinhamento da-Rua confrontação com as terras do Conjunto Habitacionál Alberto-Fernandes-Fossalussat” 5 w EEA NEENRTANTACINEES RAA ATIATU D VNE maa cc Administração 2025/2028 ——— &arrinha é cada um de nós. Vamos em trente! - SSEIRIT TNS e al, segue Pelo alinhamento da Rua Francisco Moraes, numa distância de cento e sessenta e quatro metros e cinquenta e um centímetros (164,51m), virá à direita e em linha curva, numa distância de quatorze metros e quarenta e quatro centímetros, com raio de nove (9,00m), na confluência da Rua Francisco Moraes com a Rua Cândida Shirley Rodrigues Saes; daí, segue pelo alinhamento da Rua Cândida Shirley Rodrigues Saes, numa distância de trinta e três metros e trinta e quatro centimetros (33,34m); daí, virá à direita em linha curva numa distância de quatorze (14,14m), com raio de nove (9,00m), na confluência da Rua Cândida Shirley Rodrigues Saes com a Rua Claudionor Antoniazzi, segue pelo alinhamento da Rua Claudionor Antontiazzi, numa distância de cento e sessenta e quatro metros e cinquenta e um centimetros (164,51m), virá à direita e segue no rumo de 62º39º57” NW, numa distância de cinquenta e um metros e noventa e um centímetros (51,92m), confrontando com terras do Conjunto Habitacional Alberto Fernandes Fossalussa, atingindo o ponto onde teve início e finda a presente descrição. Art. 2º — À área descrita no artigzo anterior será destinada à implantação de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mediante parceria celebrada com a Caixa Econômica Federal, nos termos do Termo de Compromisso nº 970861/2024/MCDADES/CAIá_Í;mado entre o Município de Barrinha, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal. Art. 3º— O imóvel permanecerá sob o domínio público do Município de Barrinha, sendo vedada a alienação, cessão, doação ou qualquer forma de transferência a terceiros, salvo disposição legal específica e expressa autorização legislativa posterior. Art. 4º — AÀ execução do projeto de construção de moradias será realizada conforme o Plano de Trabalho aprovado no âmbito do referido Termo de Compromisso, devendo observar todas as disposições legais, urbanísticas, ambientais e técnicas previstas na legislação vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 & barrinha.sp.govbr %, 16.3943,9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 —— —— Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 & barrinha.sp.govbr & 16.3943.9400 CNPJI: 45.370.087/0001-27 ,;uw.l;,ymml. F LADEX, E Art. Sº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barrinha/SP, 27 de junho de 2025. refeita Municipal