norma nº 2995/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
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LEI MUNICIPAL Nº 2.995, DE 15 DE ABRIL DE 2026
“DISPÕE SOBRE A
REDENOMINAÇÃO DE BAIRRO
NO MUNICÍPIO DE BARRINHA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita Municipal de
Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 2.876/2023, passando o bairro atualmente
denominado Jardim Francisco Bezan a denominar-se oficialmente Jardim Accácio
Rodrigues Filho, mantendo-se íntegros seus limites territoriais e a denominação das vias
públicas na forma estabelecida na legislação anterior.
Art. 2º A alteração de denominação de que trata esta Lei não acarretará
prejuízo aos direitos dos moradores, permanecendo válidos todos os registros, cadastros,
endereços e documentos públicos e privados, os quais poderão ser atualizados
gradativamente pelo Poder Público.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal promoverá as adequações
necessárias nos registros administrativos, cadastros municipais, sinalização urbana e
demais documentos oficiais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha/SP, 15 de abril de 2026.