norma nº 2996/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
() barrinhasp.govbr +, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.996, DE 16 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e dá
outras providências. ”
MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita Municipal de
Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até o valor de R$
666.464,15 (seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e
quinze centavos), destinados a reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2026 — Lei
nº 2.987 de 19/12/2025), classificadas e codificadas sob números:
Codificação id Ficha ValorRS Objeto Período
conomica
02.06.01.08.244.0018.2.01 3.3.90.30.0 162738 74 ra pxercíci
8 0 317 6 ponsumd” omg FMAS
Outros
02.06.01.08:244.0018.2.01 3.3.90.39.0 Serviços — Exercíci
8 0 6 DO mas. o 2026
— FMAS
Nova
02.06.01.08.244.0018.2.01 3.3.90.30.0 FEROZ 540000,0 Material de prorciei
8 0 pe Cipento= a
500.003 FMAS
3
Material de ia
Pa ad 321 10.000,00 Consumo — eg
FMAS
Outros
02.06.01.08.244.0018.2.01 3.3.90.39.0 Serviços — Exercíci
8 0 329 2600000 a GA
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Codificação Catar Ficha Valor R$ Objeto Período
Econômica
Equipamento
02.06.01.08.244.0018.2.01..4.4.90.52.0 se Material Exercíci
8 0 Edo 59.988] Permanente — o 2026
FMAS
Nova E
FR-02 Equipamento
02.06.01.08.245.0018.2.04 4.4.90.52.0 CA 153.778,5 se Material Exercíci
1 0 800.002 2 Permanente — o 2026
6 E FMAS
Valor Total dos Créditos Adicionais: R$ 666.464,15
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com
recursos provenientes de:
I —- SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64,
no valor de R$ 40.176,08 (quarenta mil, cento e setenta e seis reais e oito centavos).
Convênio DRADS;
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente
exercício, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$
136.537,68 (cento € trinta e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e oito
centavos), Convênio DRADS;
III - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente
exercício, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), Benefícios Eventuais;
IV —-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente
exercício, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), Bolsa Família e Cadastro Unico;
V — SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
no valor de R$ 59.971,87 (cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta
e sete centavos), Bolsa Família e Cadastro Único;
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[e] PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
(5) barrinhasp.govbr +. 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
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VI — SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64,
no valor de R$ 153.778,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e oito reais
e cinquenta e dois centavos), SIGTV. EP nº 202525280018 Dep. Dilmar Tatto.
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº
2.982 de 17/12/2025 que aprovou o PPA 2026/2029 e a Lei nº 2.976 de 09/12/2025. que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2026.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo
42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual
conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas — Projeto
Audesp.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Barrinha/SP, 16 de abril de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
(5) barrinha.sp.gov.br “. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27