| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 2026 |
| Date | 2026-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências. |
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Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 16 DE ABRIL DE 2026 “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências. ” MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir. na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até o valor de R$ 442.488,13 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e treze centavos), destinados a reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2026 — Lei nº 2.987 de 19/12/2025), classificadas e codificadas sob números: Codificação Epi Ficha Valor RS Objeto Período conomica N A Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.153 4.4.90.51.00 NOV 163.831,04 Instalações E FR-01 O 2026 Municipais N Eiras é Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.152 4.4.90.51.00 SOVê 278.657,09 Instalações FR-01 RR 2026 Municipais Valor Total dos Créditos Adicionais: R$ 442.488,13. Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 442.488,13 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e treze centavos), para reforma e ampliação da pista de skate e reforma do terminal rodoviário de Barrinha, classificadas e codificadas sob nºs: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA v PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 (S) barrinhasp.govbr +, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Codificação CExtegárda Ficha Valor R$ Objeto Período Econômica ais Exercício 02.05.01.10.301.0027.1.135.4.4.90.51.00 1156 442.488,13 Instalações FMS 2026 Valor total das anulações: R$ 442.488,13. Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº 2.982 de 17/12/2025 que aprovou o PPA 2026 2029 e a Lei nº 2.976 de 09/12/2025, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2026. Art. 3º Tratando da presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer. dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas — Projeto Audesp. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário. Barrinha/SP, 16 de abril de 2026. RESINHA GROTTA unicipal de Barrinha PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 8 barrinha.sp.gov.br +. 16.3943.9400 CNP): 45.370.087/0001-27