norma nº 2998/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
[= barrinha.sp.gov.br *. 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.998, DE 16 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e
dá outras providências. ”
MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita Municipal de
Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até o valor de R$
1.338.634,35 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e
trinta e cinco centavos), destinados a reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2026
— Lei nº 2.987 de 19/12/2025), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Ne ia Ficha ValorRS Objeto Período
conomica
Venc. Vant.
Nova Fixas PC Exercício 02.03.04.12.361.0011.2,011 3.1.90.11.00 pol, 61.049,78 (il mental 2026
Fundeb
Nova Eq. e Mat. ES
02.05.01,10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 ye Ti.14M=Pernemo ie
300.0030 dg
Nova Eq. e Mat. pe
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 Ro 261.987,51 Permanente pt qa
300.0035 Fe
Nova Equ e Ma, Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 128.424,12 Permanente FR-05 2026 FMS
Obras e
02.03.03.12.361.0010.1.151 4.4.90.51.00 Nova 122.378,62 Instalações Exercício FR-05
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Categoria
ate Ficha ValorRS Objeto Período Econômica
Codificação
Nova Obras e
FR-01 Instalações Exercício 02.03.03.12.361.0010,1:1514.4.90,51.00 4 91d nda nental 1028
220.000 25%
N si Exercício 02.05.01.10.301.0027.1.1504.4.90.51.00 0 0V8 400.000,00 Instalações SAE FR-02 2026 FMS
N Obega e Exercício 02.05.01.10.301.0027.1.150 4.4.90.51.00 NOV2 | 261.916,91 Instalações FR-02 Ss 2026
Valor Total dos Créditos Adicionais: R$ 1.338.634,35
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com
recursos provenientes de:
I — EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente
exercício nos termos do artigo 43, $1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de
até R$ 61.049,78 (sessenta e um mil, quarenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Recurso Estadual Fundeb destinado à criação de matrículas ETI;
Il - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior, nos termos do artigo 43, 81º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320/64.
no valor de R$ 11.147,77 (onze mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Recurso Federal (aquisição de equipamentos c/c 7462 e 7463);
II —- SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior, nos termos do artigo 43, 81º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 261.987,51 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e oitenta e sete reais
e cinquenta e um centavos), Recurso Federal (aquisição de equipamentos c/c 7746);
IV — SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior, nos termos do artigo 43, $1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
no valor de R$ 128.424,12 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e
doze centavos), Recurso Federal (aquisição de equipamentos c/c 11164):
V — SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior, nos termos do artigo 43, 81º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 122.378,62 (cento e vinte e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e
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(E) barrinhasp.govbr *. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
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Barrinha/SP, 16 de abril de 2026.
MARI! X VERESINHA GROTTA
Prefexta c arrinha
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sessenta e dois centavos), Recurso Federal Lei Aldir Blanc (Reforma Anfiteatro
Municipal Jean Willian Silva):
VI — SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior, nos termos do artigo 43, $1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), Recurso Estadual Transferência
Voluntária;
VII —- ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento
vigente no valor de R$ 353.646,55 (trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta
e seis reais e cinquenta e cinco centavos), classificadas e codificadas sob nºs:
Codificação pe alegoria Ficha Valor R$ Objeto Período
conomica
M. Consumo Ercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 121 91.729,64 Fundamental Exereío 2026 25%
Ots Serv Terc E sicio
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 367 261.916,91 PJMoSaneamento EXSIC 2026
Valor total das anulações: R$ 353.646,55.
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº 2.982 de
17/12/2025 que aprovou o PPA 2026 2029 e a Lei nº 2.976 de 09/12/2025. que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2026.
Art. 3º Tratando a presente Lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo
42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual
conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas — Projeto
Audesp.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
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(=) barrinha.sp.gov.br *, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Barrinha/SP, 16 de abril de 2026.