norma nº 2999/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
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LEI MUNICIPAL Nº 2.999, DE 07 DE MAIO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo a instituir
e realizar a Feira Anual de Ciências no
Município de Barrinha e dá outras
providências. ”
MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita Municipal de
Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e realizar,
anualmente, a Feira Municipal de Ciências no âmbito do Município de Barrinha.
Art. 2º A Feira Municipal de Ciências terá como objetivos:
I- incentivar a pesquisa científica entre os estudantes da rede municipal de ensino;
II — promover a integração entre escolas, professores e comunidade:
II — estimular a criatividade, a inovação é o pensamento crítico;
IV — divulgar projetos educacionais, científicos e tecnológicos desenvolvidos no
município.
Art. 3º A organização do evento ficará a cargo da Secretaria Municipal
de Educação, que poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas,
universidades, empresas e demais entidades.
Art. 4º O evento poderá contar com exposições, apresentações,
oficinas, palestras e premiações, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha/SP, 07 de maio de 2026.