norma nº 3001/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
( barrinhasp.govbr +, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 07 DE MAIO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo a instituir
o Programa Municipal de
Monitoramento Ambiental por
Câmeras para combate ao descarte
irregular de resíduos sólidos no
Município e dá outras providências. ”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa
Municipal de. Monitoramento Ambiental por Câmeras, com a finalidade de prevenir,
fiscalizar e coibir o descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, áreas verdes,
terrenos baldios, praças e demais logradouros públicos.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderá o Poder
Executivo instalar câmeras de vídeo-monitoramento em pontos estratégicos previamente
identificados pelos órgãos competentes, observando critérios técnicos e a incidência
recorrente de descarte irregular.
Art. 3º As imagens eventualmente captadas pelo sistema poderão ser
utilizadas exclusivamente para:
I— identificação de infratores;
II — instrução de processos administrativos;
HI — aplicação de penalidades previstas na legislação municipal vigente;
IV — apoio às ações de fiscalização ambiental.
Parágrafo único. O tratamento de dados deverá observar as
disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018), garantindo-se a proteção da privacidade e o uso adequado das
informações coletadas.
Art, 4º A prática de descarte irregular de resíduos sólidos sujeitará o
infrator às penalidades previstas na legislação municipal e, subsidiariamente, na Lei de
Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), sem prejuízo de
outras sanções cabíveis.
Art. 5º A implementação do Programa ficará condicionada à
conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como à disponibilidade
orçamentária e financeira.
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
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Art. 6º O Poder Executivo poderá destinar, prioritariamente, os valores
eventualmente arrecadados com multas ambientais para:
I — manutenção e ampliação do sistema de vídeo-monitoramento;
II — investimentos em limpeza urbana;
HI — programas de educação ambiental;
IV — campanhas públicas de conscientização sobre descarte correto de resíduos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, se
entender necessário, estabelecendo critérios técnicos, procedimentos administrativos e
garantias de ampla defesa e contraditório, nos termos da legislação vigente.
Barrinha/SP, 07 de maio de 2026.