materia nº 682/2026

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 
INDICAÇÃO 
68212026 it w
Fls : N° 
Proc. 
Dispõe sobre: recomposição remuneratória dos cargos de 
Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) e Auxiliar de Prótese Dentária (APD) no município 
de Barueri. 
Senhor Presidente, 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa. interceder junto a 
secretaria competente para que seja providenciado medidas necessárias para 
viabilizar A recomposição remuneratória dos cargos de Auxiliar em Saúde Bucal 
(ASB) e Auxiliar de Prótese Dentária (APD) no município de Barueri. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 31 de março de 2026. 
Câmara Municipal e Barueri 
Retiradp a nedid 
A St. para ar 
Rodrigues Marques Figueiredo 
Rodrigo Rodrigues-Vereador - Vice Presidente 
JUSTIFICAT1VA 
A presente indicação tem por objetivo promover justiça e equilíbrio na estrutura 
remuneratória dos servidores que atuam diretamente na área da saúde bucal do 
município. 
Os cargos de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) e Auxiliar de Prótese Dentária (APD) 
são regulamentados por legislação federal, exigindo ensino médio completo, 
formação técnica especifica e registro em conselho de classe, além de 
atuação pautada em rigorosos protocolos de biosseguran9a e assistência clinica. 
Apesar da relevância e da responsabilidade inerentes As funções exercidas, 
verifica-se que a remuneração atual destes profissionais não acompanha a 
complexidade do cargo, tampouco mantém proporcionalidade com outras 
categorias do funcionalismo municipal, inclusive aquelas com menor exigência de 
escolaridade. Atualmente, observa-se que: 
• Cargos com exigência apenas de ensino fundamental apresentam 
vencimentos semelhantes, 
•F; Zil 
0 8000 , Ve:b0 971Z-M3-93 
Alameda Wagih Saks Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro Barueri - SP 1 CEP 06401-134 e )
Fone: (11) 4199-7900 I vmw,barueri.spieg.br 1 contato@barueri.spleg.br 
Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 8000 1 ISO 14001 
• Funções sem exigência de formação técnica especifica possuem 
remuneração equivalente ou superior; 
• 1-16 discrepância interna que compromete a valorização profissional e a 
equidade no serviço público. 
Além disso, em comparação com municípios vizinhos, como Santana de Parnaiba, 
os profissionais da mesma área recebem remuneração significativamente superior, 
evidenciando uma defasagem aproximada de 29% em relação ao município de 
Barueri. 
Tal cenário demonstra a necessidade de revisão, considerando que esses 
profissionais desempenham papel fundamental na estrutura do Sistema Único de 
Saúde (SUS), contribuindo diretamente para: 
• A eficiência dos atendimentos odontológicos; 
• A segurança sanitária; 
• A continuidade e qualidade do cuidado à população; 
• 0 fortalecimento das equipes de saúde. 
Ressalta-se ainda que a Constituição Federal assegura a revisão periódica da 
remuneração dos servidores públicos, garantindo a manutenção do poder aquisitivo 
e o respeito aos princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade administrativa. 
Diante do exposto, a realização de estudo técnico para reavaliação salarial se 
mostra medida necessária e justa, podendo inclusive resultar: 
• Na correção de distorções internas; 
• Na valorização dos profissionais; 
• Na melhoria da qualidade dos serviços prestados A população. 
Assim, conto com a sensibilidade do Poder Executivo para a análise e atendimento 
da presente indicação. 
Alameda Wagih SaIles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 1 www.barueriespieg.br I cordato@bameri4.1eg.br