| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3104 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre: Institui a disponibilização de cardápio acessível às pessoas com deficiência por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, no âmbito do Município de Barueri. |
| native_id | 4839 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.