norma nº 580/2024

PREFEITURA DE 
BARUERI 
Fls. N° 03 ti
Proc N°)(41Çi 202 
PleUULLUb 
JURÍDICOS 
LEI COMPLEMENTAR N° 580, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 554, 
DE 27 DE JUNHO DE 2023, PARA 
INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO POR 
EXERCiCIO DE RESPONSABILIDADE 
TÉCNICA AO MÉDICO VETERINÁRIO 
RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei complementar: 
Art. 10 Passa o caput do art. 10, da Lei Complementar n° 554, de 27 de 
junho de 2023, a viger com a seguinte alteração: 
"Art. 1° Fica instituída a Gratificação por Exercício de 
Responsabilidade Técnica, a ser paga aos servidores 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Médico e 
Médico Veterinário que desenvolverem a atividade de 
Responsável Técnico perante seus respectivos Conselhos 
Regionais de Classe nas diversas Unidades da Secretaria de 
Saúde." 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei complementar 
correm por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3
0 Esta lei cornplementqr entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 30 4 ag to de 2024. 
CERTIFICO QUE O PRES E ATO FOI 
PUBLICADO NA EDIÇÃO I 
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RUB NS FURLAN 
Prefeito Municipal 
Rua Prof. Jogo da Matta e Luz, 84, Centro — CEP: 06401-120 — Barueri/SP 
E-mail: iuridicoebaruerismeov.br Tplefone: (1114199-R000