norma nº 3120/2024

PREFEITURA DE 
BARUERI 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
LEI N9 3.120, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE BARUERI, PARA 0 EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025 
RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições 
legais FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° 0 Orçamento Geral do Município de Barueri para o Exercício Financeiro 
de 2025, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 5.870.930.000,00 (cinco bilhões, oitocentos 
e setenta milhões, novecentos e trinta mil reais), discriminado pelos anexos integrantes desta 
lei, compreende: 
I - o Orçamento Fiscal; 
- o Orçamento da Seguridade Social. 
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios 
da Autarquia e da Fundação. 
Art. 2°A receita sere, realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e 
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes a esta Lei, com o seguinte desdobramento (em 
R$ 1,00): 
RECEITA TOTAL DO MUNIC(P10: 
- Receitas Correntes 
Receito Tributária 1172.248.000 
Receita de Contribuições 134.265.000 
Receito Patrimonial 254.675.000 
Receita de Serviços 24.000 
Transferencias Correntes 2.133.744.000 
Outras Receitas Correntes 105.614.000 
- Receitas de Capital 
Receitas de Capital 34.092.000 
Receitas Correntes Intra Orfamentárlas 
Receitas de Contribuições 
- Dedtrges da Receita Corrente 
(Reduçõo das Transferéncios Correntes paro formação do FUND.E8) ..... 
TOTAL GERAL DA RECEITA 00 MUI ICIPIO .........-......-....--. ......... .. ..... ... \ . e
318.712.000 
-282.444.000
5.870.930.000 
Rua Prof. Jac) da Matta e Luz, 84, Centro— CEP: 06401-120 — aru i/SP 
iiirirlirnehantpri cn nov.hr Te efo : (11) 4199-8000 
PREFEITURA DE 
BARUERI 
As. N° 
Proc. N° SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
Art. 3°A despesa geral do Município será realizada na forma especificada nos 
anexos integrantes desta lei, conforme o seguinte desdobramento (em R$ 1,00): 
I - Despesas por brews e Unidades Orçamentárias da Administração: 
ORCAMEATO 
DESPESA 00 MUIRCI.P10 FISCAL SEG.SCKTAI TOTE 
Ciirnare Municipal 87.800.000 . 1 87.800.030 
Secreted; de Governo 57504.000 - 57504.000 
Secretaria de Seeurança Urbana e Defesa Social 176.040.000 - 176.060.000 
Secretaria das nezdcicsiuvidicos 27.642-000 18.000 27.696.003 
Secreteria de Finances 109.033.000 - 109.008.030 
ie creeds de Espartos 77.660 000 - 77 663_033 
Secreteris le Obrat ?. .1 917 003 12220 000 39L.737.000 
Secretaria de Suprimentos 143.356.000 - 149.856.000 
Secretaria de Serviços Municipals 401.340.000 - 401.340.000 
Secretaria de Assisancia e Desenvolvimento Social - 246.634.000 246.684.000 
Secreteria de Planejamento e Urbanismo 8.148.000 - 8.148.000 
Secret aria de Rec.Natursis e Meio Ambiente 49.644.000 • 49.644.090 
Secretaria de Culture e Turismo 73 936.000 - 75.9361100 
:Secret aria de lildt; s via, C zmircio e Ire:al.-E.. :.Y3 724,330 .. 2.0.7Z4 OCO 
Secretarial cte Ediacaan 1_443.632.C= - 1.443.492.000 
Secretaria de Administrasio 93.816.000 - 93.816.000 
Secret aria de Comunknio 25.416.030 - 25.416.000 
ErKargosGerais do Municipio 52.139.000 - 52.163000 
Secretaria de Saiide • 1.243.408000 1.242.403.000 
Secrecari sans Dir. da Fessee com 0e6ciivrtia - 37 5-30 000 37501000 
Setretaria da Mulher - 19.656.000 19556.000 
Secretaria de Ftel3c5e3 Institucionais 7.836.030 - 7.836.003 
Secretaria da Familia - 20.892.000 20.892.000 
Secretaria do Habitaao 39.120.000 - 33.120.000 
Set retorts deMobilidade Urbana 35.836.000 85.836.000 
FIES - Fund açio Inst. Educ. de Barueri 216.190000 - 216.190.000 
IPRESR Arai. Prey Sac. Serw, ?Jun. de Elarueri - 379.538.000 379 533.000 
ClOiSTE - Corc,. tr t Res. Oeste &Cert.. de 1.31 :i seatoD 2.806.030 
I. 
50ALA 3.569.907)300 L 
Reserve de Consingencia 
, 
1.008.000 3 4 9.000 315.477.000 
TOTAL GERAL 3.570.915.000 000 5.870.930.00D 
Rua Prof. Jogo da Matta e Luz, 84, Centro — CEP: 06401-120 — Barueri/SP 
• 1 t..-: .nri hr Telefone: (11) 4199-8000 
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BARUERI 
II- Despesas por Funcões de Governo: 
437019133170 
DESPESA DO 80118103010 FISCAL 1 SEGSOCIAL
Legislative 87.800.000 - 87.800.000 
Administra0o 705360.000 - 705.360.000 
Segurança PÚblica 4.128.000 - 4.128.000 
Assistência Social 321.372.000 321-372.000 
Previdência Social - 379.538000 , 379.538.008 : 
SaCide - 1.284.636.000 1.284.106.000 
Educaçact 1.195.186.000 - 1.795,186,0W 
Cultura 75.852000 - 75.852.000 
Urbanismo 514.653.000 - 514.653.000 
Habitaç5o 39.144.000 - 39.144.000 
Saneamento 108.000 - 108.000 
Gestao Ambiental 244.296.000 244.296.000 
Trarvspotte 16 &MOOD - 16.860.000 
Oespoito e tazer 86.5213.000 86.520.000 
SOMA 3_569.507,000, 2.985.546.000. 5.555.453.000 
Resenra.de Contingência 1.008.000 315.469.0001 315 77.000 
'TO3AL GERAL 3.503.915.1300 2410(1015.000 5.870.930.000 
Despesas por Subfunções: 
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NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
DESPESA DO MUN ICIPIO 
CtINAIVIEVTO 
FISCAL SEG.SOCIAL TOTAL 
legistatiza 87.300.000 87.800.000 
.414Ati 
Adniltraato Geral 614.452.513 2.08.132.000 722.584.513 
Adirtinistraçao Financeira 109.008.000 - 109.008.000 
Tecnologia da Informaçao 23.256.000 - 23.256.000 
COrminkaglo Social 27.416.000 - 27.416.000 
Defesa OA 4.128.000 4.128.000 
lisPrit. ao Portatfix de Deelecia 34492.000 34.092.000 
ambr.. &Crtarr..a.e aoAc'ee_salme - 1.7.16.00a 1.716.000 
4.rst.,:lr zs :".:2r.,...,rtnit:-.3. • -cA 5.51 .7:-.7. 24 ...5.45••- ..*T:,' 
1 
PreviStorda do Regene Estaartirto - 379.538.000 379.$38.000 
Atenao Bbsica 296.136.000 296.136.000 
Assistência liogartalar e Andxdatorial - 740.088.000 740038.000 
Suporte Prolaidco e Terapiutico 120.804.000 120.804.000 
VtaiPosa' cdootinia - 10.200.000 10.200.000 
Viglincia Epideg Ilial6f)Ca - 9.276.000 9.226.000 
Alinieetaçive fluttic.io' 92360.030 - 92_861000 
Emarra Fordemstnai 1.018.744.270 - 
1.018.744.270 
- 
Emerno Profissbnial 131.809.775 - L_ 131.809.775 
Educagio infante 493.956.000 , 
401956.1700 
Educacio de Myer's e Adultos 2.460.000 - 2.460.000 
Difusio Cultural 75.852.000 - 75.852.000 
Infra-Estrutura Urbana 341.184.000 - 341.184.000 
Serviços Urbanos 356.400.000 - 356.400.000 
Transportes Coletivos Urbanos 11.829.000 11.32 . 0 
14Ott..KUUrbana 39.J92.000 39.19 .00 
r 5.3^,o-a,-,Nsw.z"-qr•cf.-'21-ar-: Sir 7..7.:' • ? :.-:'.` 
9reservaçêo e craservar al 9.732.000 - 9.73000 
Transporte Frodovado 16.860.000 - 16.860 
Desporto de Rendimento 12.000 - 12. 
Desporto Comunitario 86.508.000 - 
' 
86.508.00 
3.569.907.000 1-985.546.000 5.555.453. _SOMA 
Reserva de Contimencia 1.008.000 31.4.489.000 315.47 .000 
TO TM GE4A4. .3.570.915.000 21190.015.000 5.870.910.000 
Rua Prof. logo da Matta e Luz, 84, Centro — CEP: 06401-120 — Barueri/SP 
• • — • Telefone: (11) 4199-8000 
IT: N° 
Pm; N° 
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BARUERI 
IV - Despesas por Categoria Econômica: 
DESPESA DO MUNICÍPIO 
Despesas Correntes 
pamposas de Capitol 
SO'IttA 
Reserva do RPPS 
FISCAL 
3.158.691.000t
ORÇAMENTO 
SEG.SOCIAL 
L985.5/6200: 
353,1aB9.1:1 , 5.9.3•21.00,Q0 
£5f00.3193.600 2.045467.11110 
314.469.000 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
TOTAL 
51.44.243.00& 
411.21.5.0.erd,
£555.453400 
314.469.000 
Reserva de Contingência L008.000 1.008.000 
TEPTAzi GERAIL 3t5.11.394tfifte 7.35s3511150 5.870,9361.060 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, consoante § 32 do art. 123 da Lei 
Orgânica do Município de Barueri, e nos termos da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, 
a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, para a Administração Direta, Autarquia e 
Fundação, devidamente justificados, conforme descrito abaixo: 
I. até o limite dos recursos provenientes do superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o estabelecido no art. 43, §12, inciso 
e §22 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964; 
II. até o limite dos recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado 
no exercício, de acordo com o estabelecido no art. 43, §19, inciso II e §39 e §49 da Lei Federal n9
4.320, de 17 de março de 1964; 
em até 10% (dez por cento) do orçamento total das despesas fixadas nesta 
Lei, criando, se necessário, elementos de despesas ou destina0es de recursos, de acordo com o 
estabelecido no art_ 43, inciso III da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964; 
IV. até o limite do montante da Reserva de Contingência, em estrita 
observância ao disposto no art. 59., inciso III, "b" da Lei Complementar n9. 101, de 04 de maio de 
2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. 
Art. 50 Esta lei entra em vigor em 19 de janeiro de 2025. 
Art. 60 Revogam-se as disposig ontrá rio. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 25 de novembro 
RUBE FURLAN 
prefe1t4 Municipal 
CERTIFICO QUE 0 PRE 
PUBLICADO NA EDIÇÃO 
MIA prof. Jon° da Matta e Luz, 84, Centro — CEP: 064444_ --44242.
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