| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3119 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Altera anexos da Lei nº 3101, de 13 de junho de 2024, referente à lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. |
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Fls. N° Proc. N° PREFEITURA DE BARUERI 2c2, LEI N° 3.119, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 MUM. Rib JURÍDICOS ALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 3.101, DE 13 DE JUNHO DE 2024, REFERENTE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° Ficam o ANEXO V — Programas Governamentais — Metas e Custos, o ANEXO VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e o ANEXO de Metas Fiscais, todos da Lei n°3.101, de 13 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2025), substituídos por ANEXOS de igual denominação da presente lei. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Barueri, 25 de nvtfqbro de 2024. RUBENS FURLAN Prefeito'Municipal CERTIFICO QUE 0 PR PUBLICADO NA EDIÇA TE ATO FOI DI