norma nº 3126/2025

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Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 8000 1 ISO 14001 
LEI N°. 3.126, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Projeto de Lei n° 61/2024- do Legislativo, de autoria do 
Vereador Allan Miranda 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "ESCOLA AMIGA DO 
AUTISMO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ZUFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ 
SABER que, nos termos do Parágrafo 7
0 do Artigo 64 da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o selo "Escola Amiga do Autismo" no âmbito do município 
de Barueri, que será conferido às escolas que contribuem para o acesso â educação e 
a inclusão social da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista — 
TEA. 
Parágrafo único. A contribuição das escolas para o acesso das pessoas com 
TEA podem provir e ser medidas a partir de agões que visem o aperfeiçoamento, a 
valorização e o tratamento humanizado nas relações de trabalho dos servidores das 
instituições escolares, como também pela inclusão de alunos com TEA, por meio da 
sua inserção na comunidade escolar, com suporte amplo no aprendizado e nas 
demais atividades escolares 
Art. 2° A certificação com o selo "Escola Amiga do Autismo" possui como 
objetivo: 
I — A ampliação do acesso d educação e inclusão da pessoa com Transtorno 
Espectro Autista — TEA; 
II— A conscientização da comunidade escolar, da familia e da sociedade sobre 
a importância da inclusão social do aluno com Transtorno Espectro Autista — TEA; 
Ill — A realização de campanhas, debates e outras medidas que visem dar 
visibilidade 6 participação e inclusão social da pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista. 
Parágrafo único. 0 Poder Executivo Municipal definirá os parâmetros para a 
obtenção do Selo e estabelecerá os critérios que definem as ações de destaque das 
instituições de ensino, bem como a viabilidade da certificação. 
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A. 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
Art. 4° 0 selo da "Escola Amiga do Autismo" poderá ser utilizado nas peças 
publicitárias das instituições mantenedoras da certificação se houver interesse, 
durante a sua validade. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Barueri, 0 de fever iro de 2025. 
TAtIlr- 1 
Pr idente 
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