norma nº 3128/2025

Omura Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
LEI N°. 3.128, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Projeto de Lei n°61/2024- do Legislativo, de autoria do 
Vereador Leandro Dantas 
DISPÕE SOBRE INSTITUI 0 CONCEITO "CIDADE ESPONJA" EM 
BARUERI, ESTABELECENDO OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA 0 
COMBATE As ENCHENTES NA CIDADE. 
WILSON ZUFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ 
SABER que, nos termos do Parágrafo 7° do Artigo 64 da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o conceito "cidade-esponja" no município de Barueri, que diz 
respeito a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de 
controle de enchentes e alagamentos. 
Parágrafo único Para os efeitos desta lei, o conceito "cidade-esponja" remete ao 
modelo de gestão sensível â água, capaz de deter, limpar e filtrar águas, evitando 
inundações e alagamentos, fortalecendo a infraestrutura ecológica e de sistemas de 
drenagem, por meio de soluções sustentáveis baseadas na natureza. 
Art. 2° Está lei tem como objetivo: 
I — mitigar os riscos de inundação ao oferecer espaços mais permeáveis para 
retenção e percolação natural da água; 
II — reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem; 
III — garantir maior autossuficiência hídrica ao município com reabastecimento das 
águas subterrâneas como consequência do aumento do volume de águas pluviais 
naturalmente filtradas; 
IV — melhorar a qualidade da água disponível para fins de extração em aquiferos em 
áreas urbanas e periurbanas. 
Art. 3° Para implementação dos objetivos desta lei, o Poder Executivo municipal 
incentivará a adoção dos seguintes mecanismos enquanto diretrizes para aplicação 
complementar em sistemas de drenagem: 
I — utilização de pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa; 
II — instalação de: 
a) Telhados verdes, consistente na vegetação sobre estrutura construídas; 
b) Jardins de chuva, referente a pequenos jardins plantados com vegetação 
adaptada a resistir a encharcamento e projetados para reter, temporariamente, e 
absorver o escoamento de água da chuva; 
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c) Valas ou trincheiras de infiltração, com depressões lineares em terreno 
permeável, preenchidas, geralmente, com material granular graúdo do tipo brita, 
pedra demão ou seixos rolados com porosidade. 
Art. 4° Caberá ao Poder Executivo avaliar, em consonância com o Plano Diretor do 
município de Barueri, a implementação de quaisquer dos mecanismos previstos nesta lei, 
garantindo a segurança das intervenções. 
Art. 5
0 As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barueri4 4 de fey= eiro de 2025. 
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