norma nº 4/2025

Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 8000 I ISO 14001 
RESOLUÇÃO N° 04/2025 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VV1LSON ZUFA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA DE 
VEREADORES DO MUNICÍPIO E COMARCA DE BARUERI, DO 
ESTADO DE SAO PAULO, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI RESOLVE: 
TITULO I 
DOS CARGOS E DOS PROVIMENTOS 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica instituída por esta Resolução, sob o regime jurídico estatutário 
da Lei Complementar n° 277, de 07 de outubro de 2011, a estrutura de cargos 
efetivos aplicável aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Barueri, na conformidade do que ela determinar. 
Art. 20 Na elaboração de sua política de recursos humanos, a Câmara 
Municipal de Barueri atenderá ao principio da valorização do servidor público, 
investindo na sua capacitação, no seu aprimoramento e atualização profissional, 
qualificando-o para o desempenho mais eficiente de suas atividades. 
Art. 3° Para efeitos desta Resolução, considera-se: 
I - ATRIBUIÇÕES: Conjunto de atividades, encargos e responsabilidades 
de cada servidor, definidas nesta Resolução; 
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Omura Municipal de Barueri 
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II - CARGO PÚBLICO: 6 a posição instituída na organização 
administrativa, com conjunto de funções e atribuições especificas, incumbências, 
competências e responsabilidades definidas, criado por Resolução, em número 
certo, com denominação própria, de carreira, e remunerada pelos cofres públicos 
municipais; 
III - CONCURSO PÚBLICO: exame de seleção para provimento de serviço 
público do Quadro Efetivo, estabelecidos nesta Resolução; 
IV - FUNÇÃO DE CONFIANÇA: são atribuições extraordinárias que a 
Câmara Municipal de Barueri confere, por designação, a servidores ocupantes de 
cargo público efetivo, nos termos do artigo 37, inciso V da Constituição Federal; 
V - FUNÇÃO GRATIFICADA: 6 a concessão de gratificação ao servidor 
efetivo designado, ao qual compete desempenhar as atribuições de seu cargo 
público ou cargo de origem e as atividades relativas 6 função, cumulativamente; 
VI - POSSE: ato pelo qual a pessoa 6 investida para exercer as funções, 
atribuições, competências e responsabilidades do cargo público; 
VII - VENCIMENTO: retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo 
público, correspondente ao valor do nível e classe para os cargos de provimento em 
caráter efetivo, de acordo com seu Grupo Ocupacional; 
VIII - REMUNERAÇÃO: vencimento do cargo público ou salário do cargo 
público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, 
estabelecido em Lei, a que o servidor público faça jus. 
CAPITULO II 
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E LOTAÇÃO 
Art. 4° A lotação representa a quantidade de cargos num ()roc, Secretaria, 
Departamento ou Divisão, em número necessário ao desempenho das atividades 
rotineiras e especificas da Câmara. 
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Art. 5° 0 Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara é integrado pelos cargos 
Públicos constantes dos "Anexos I e II" desta Resolução. 
Art. 6° Os cargos públicos efetivos são aqueles constantes do "Anexo l" e 
serão providos mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, de 
acordo com a sua natureza e complexidade, na forma prevista em lei, e seu ingresso 
se dará sempre no Nível e Classe/Grau iniciais do respectivo Grupo Ocupacional do 
qual fizer parte. 
§1° Os Grupos Ocupacionais compostos pelos cargos efetivos elencados 
no "Anexo I", e cujas atribuições são aquelas constantes do "Anexo II", ambos 
componentes desta Resolução, serão agrupados pelos seguintes critérios: 
I- Grupo 1: 
a. Agente de Serviços Gerais - com níveis de I a Ill; 
b. Copeiro - com níveis de I a Ill. 
II- Grupo 2: 
a. Agente de Serviços de Manutenção - com níveis de I a Ill; 
b. Assistente de Manutenção - com níveis de I a Ill; 
c. Cozinheiro - com níveis de I a Ill. 
Ill - Grupo 3: 
a. 
b. 
C. 
d. 
Motorista - com níveis de I a III; 
Oficial Legislativo - com níveis de I a III; 
Recepcionista - com níveis de I a Ill; 
Telefonista - com níveis de I a Ill. 
IV - Grupo 4: 
a. Assistente Legislativo - com níveis de I a III; 
b. Fotógrafo - com níveis de I a III; 
c. Técnico de Som e Imagem - com níveis de I a Ill. 
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V - Grupo 5: 
a. Agente de Segurança Legislativo - com níveis de I a Ill; 
b. Técnico em Segurança do Trabalho - com níveis de I a Ill. 
VI- Grupo 6: 
a. Analista Legislativo - com níveis de I a Ill; 
b. Analista Legislativo de TI - com níveis de I a Ill. 
VII - Grupo 7: 
a. Jornalista - com níveis de I a Ill. 
VIII - Grupo 8: 
a. Contador - com níveis de I a Ill; 
b. Tesoureiro - com níveis de I a Ill. 
IX - Grupo 9: 
a. Procurador Jurídico - com níveis de I a Ill. 
§2° Os Cargos de Provimento Efetivo integrantes das carreiras dos Grupos 
Ocupacionais possuem uma Classe/Grau salarial para cada Grupo, composto de 17 
(dezessete) valores progressivos separados por intervalos de 4,00% (quatro por 
cento), designados por letras de "A" a "Q", conforme tabelas constantes de lei 
Complementar especifica. 
§3° As atribuições dos cargos são aquelas constantes do "Anexo II" desta 
Resolução, as quais correspondem A descrição sumária do conjunto de tarefas e 
responsabilidades atinentes ao servidor, em razão do cargo em que está investido, 
com exceção as dos cargos que serão extintos na vacância, cujas atribuições se 
encerrarão quando esta ocorrer. 
CAPITULO III 
DAS FUNCÕES DE CONFIANÇA E-FUNÇÕES GRATIFICADAS 
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Art. 7
0 As funções de confiança e as funções gratificadas, disciplinadas em 
Resolução especifica disciplinadora da Estrutura Administrativa da Câmara, são 
aquelas reservadas, exclusivamente, a servidores titulares de cargos efetivos. 
Parágrafo único. 0 servidor público efetivo que for designado para o 
exercício da função de confiança passará a responder pelas atividades de Chefia 
ou Direção, correspondentes A designação, inerentes 6 sua carreira ou quadro, e 
aquele que for designado para função gratificada competirá desempenhar as 
atribuições de seu cargo público ou cargo de origem somadas As atividades relativas 
6 função, cumulativamente. 
CAPITULO IV 
ESTAGIO PROBATÓRIO 
Art. 8° Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, 
durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de Avaliação de Desempenho 
na forma disposta em legislação especifica. 
CAPITULO V 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 9° A jornada padrão de trabalho dos servidores da Câmara Municipal 
de Barueri, associada ao cargo efetivo, será aquela disposta no "Anexo l" desta 
Resolução. 
Parágrafo único. Os servidores nomeados para cargos em comissão, 
compreendendo os de Secretario(a) ou de Assessoria, deverão ainda estar A 
disposição da Câmara Municipal para situações extraordinárias e de emergências. 
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TITULO II 
DISPOSICÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 10. Os cargos de provimento efetivo dispostos no "Anexo l" desta 
Resolução, fazem parte da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de 
Barueri, sendo sua distribuição feita junto aos Órgãos, Secretarias, Departamentos 
e Divisões, conforme haja a respectiva necessidade. 
Art. 11. Para que haja a nomeação para os cargos existentes na estrutura 
da Câmara, deverão ser observados os requisitos mínimos de investidura para cada 
cargo, constantes de suas respectivas descrições no "Anexo" II desta Resolução, 
bem como as regras atinentes ao concurso público. 
Art. 12. As atividades de Diretor do Departamento da Guarda Legislativa 
dispostas no Anexo de Resolução própria, deverão ser exercidas, exclusivamente, 
por titular do cargo efetivo de Agente de Segurança Legislativo. 
§1° Todos os integrantes da carreira de Agente de Segurança Legislativo, 
incluindo o Diretor do Departamento da Guarda Legislativa, bem como os Chefes 
das Divisões que lhe são subordinadas, farão jus A percepção do Adicional pelo 
Exercício de Atividades Perigosas, disposto no artigo 72 e ss. da Lei Complementar 
n° 277, de 07 de outubro de 2011. 
§2° Poderá o servidor integrante da carreira de Agente de Segurança 
Legislativo, ser designado para Função Gratificada, sem prejuízo da continuidade 
da percepção do Adicional pelo Exercício de Atividades Perigosas, disposto no 
artigo 72 e ss. da Lei Complementar n° 277, de 07 de outubro de 2011, contudo, o 
valor percebido A titulo de Função Gratificada, não servirá de base de cálculo para 
o aludido adicional, em nenhuma hipótese. 
Art. 13. As despesas com execução desta presente Resolução serão 
amparadas por dotação orçamentária própria da Camara Municipal de Barueri. 
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Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor em 01° de abril de 2025. 
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas 
constantes da Resolução n° 004, de 19 de novembro de 2019. 
l
Câmara Municipal de Barue 5 de ma ço de 2025 
--0.7141114111 
4111.IIIIIII -dj 0 
WilsonVufa Juniol 
Pr i idente 
I 
Publicado e registrado na Administração da Câmara Municipal de Barueri, em data 
supra. 
Froes 
Secr án Legislativa 
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