norma nº 3130/2025

PREFEITURA DE 
BARUERI 
LEI N° 3.130, DE 14 DE MARÇO DE 2025 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.897, DE 16 
DE FEVEREIRO DE 2022 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1° Passa a Lei n° 2.897, de 16 de fevereiro de 2022, a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 5° Ficam criados os níveis de Residência Médica R1, R2 e R3, 
comportando cada um o número de bolsas a seguir discriminados: 
1 -Ri —24; 
11 - R2 — 24; 
- R3 — 18." 
"Art. 6° 0 programa de residência médica municipal ocorre nas Areas 
de Clinica Médica, Pediatria, Cirurgia Geral e Ginecologia e Obstetrícia. 
§1° A residência em Clinica Médica é composta pelos níveis R1 e R2, e 
nas Areas de Pediatria, Cirurgia Geral e Ginecologia e Obstetrícia, 
pelos níveis R1, R2 e R3." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 14 de março de 2025. 
RÕRI TOP1TERIN
prefeito Municipal
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