norma nº 3131/2025

PREFEITURA DE 
BARUERI 
LEI N° 3.131, DE 21 DE MARCO DE 2025 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO AOS PACIENTES 
PORTADORES DE DIABETES NA 
REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, 
usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 04/25, de autoria do Vereador José 
Francisco de Lima: 
Art. 1° Fica assegurado aos pacientes diagnosticados com diabetes 
atendimento prioritário na realização de exames de diagnóstico que exijam jejum 
prévio, como coletas de sangue, ultrassonografia nas Unidades Básicas de Saúde 
(UBS) prontos-socorros e demais estabelecimentos de atendimento à saúde. 
Art. 2° sac, Objetivos da presente lei: 
I — Assegurar que pacientes com diabetes recebam atendimento ágil e 
adequado, considerando os riscos associados à doença; 
II — Reduzir complicações decorrentes do diabetes, Corm) 
hipoglicemia, hiperglicemia e. outras emergências médicas; 
III — Promover a humanização do atendimento e a qualidade de vida 
dos pacientes diabéticos; 
IV — Garantir que os protocolos de classificação de risco considerem 
as especialidades do diabetes. 
Art. 3° Para efeitos da execução da presente lei, em consonância com 
a Lei Federal n° 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional 
de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, a 
Administração Pública Municipal poderá: 
I — Dar ciência aos profissionais de saúde para o atendimento 
adequado aos pacientes com diabetes; 
II — Estabelecer protocolos de classificação de risco que incluam 
critérios específicos para diabetes tipo 1 e 2, como: Relatar a patologia no 
prontuário do paciente para que seja previamente identificado, uso de pulseira de 
identificação em consultas e exames; 
PREFEITURA DE 
BARUERI 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
JH — Promover campanhas de conscientização sobre a importância do 
controle glicemico e do atendimento precoce; 
IV — Garantir a disponibilização das medicações necessárias para o 
tratamento dos pacientes na rede pública de saúde; 
V — Garantir que, em qualquer estabelecimento de saúde onde o 
paciente diabético for atendido, haja um profissional capacitado para realizar o 
atendimento imediato e adequado à patologia. 
Art. 4° A condição de diabetes deverá ser registrada no prontuário 
médico digital do paciente, mediante a apresentação de relatório médico 
equivalente ou exame que comprove a patologia. Com essa informação registrada, 
o paciente estará isento de comprovara condição ern cada agendamento, 
garantindo o acesso aos beneficios previstos nesta lei. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 21 de março de 2025. 
.;ERTIFICO QUE O PRESE14WE ATO FOI 
PyBLICADO NA EDIÇÃO 
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