norma nº 5/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mom ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
RESOLUÇÃO N° 05/2025 
DISPÕE SOBRE A AFILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARUERI A AssocIAÇÃo BRASILEIRA DAS ESCOLAS 
DO LEGISLATIVO - ABEL. 
WILSON ZUFA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA DE 
VEREADORES DO MUNICÍPIO E COMARCA DE BARUERI, 
ESTADO' DE SAG PAULO', FAZ SABE RQUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI RESOLVE: 
Art. 1° Fica a Câmara Municipal de Barueri autorizada a associar-se 6 
Associação Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL, com a finalidade de 
fortalecer a educação legislativa ao promover a capacitação de servidores, a 
troca de boas práticas entre instituições e o aprimoramento das atividades de 
formação cidadã no setor público. 
§1° As obrigações e direitos decorrentes da afiliação de que trata o 
"caput" são as constantes do Estatuto da ABEL (ANEXO I); 
§2° Fica autorizada a destinação de recursos 6 ABEL, a titulo de 
anuidade, pela Câmara Municipal de Barueri. 
Art. 2° Os gestores da Escola do Parlamento representarão a Câmara 
Municipal de Barueri nas atividades organizadas pela ABEL, destinadas aos 
seus associados. 
Art. 3
0 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão 
6 conta de dotações orçamentárias próprias. 
Alameda Wagih SaIles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I wymbarueri.spieg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
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Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 8000 1 ISO 14001 
Art. 4
0 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Baru , 15d abril de 2025 
Wilso ufa J !or 
Pr idente 
Publicado e registrado na Administração da Câmara Municipal de Barueri, em 
data supra. 
A a roes 
Secre Legislativa 
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