norma nº 588/2025

PREFEITURA DE 
BARUERI 
LEI COMPLEMENTAR N° 588, DE 15 DE MAIO DE 2025 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 
VAGAS AOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO 
PREVISTOS NO ANEXO I, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 381, DE 1° DE 
DEZEMBRO DE 2016. 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei complementar: 
Art. 1° Ficam acrescidos à quantidade já existente no Anexo 1, no 
respectivos Quadros de Cargos da Lei Complementar n° 381, de 10 de dezembro 
de 2016, os cargos de provimento efetivo seguintes: 
1— ensino fundamental completo: 
a) Agente de Manutençâo: mais 10 (dez) cargos; 
b) Eletricista: mais 4 (quatro) cargos; 
II— ensino médio completo: 
a) Técnico de Farmácia: mais 50 (cinquenta) cargos; 
b) Fotógrafo: mais 4 (quatro) cargos; 
c) Técnico em Enfermagem: mais 50 (cinquenta) cargos; 
d) Técnico em Enfermagem do Trabalho: mais 2 (duas) cargos; 
e) Técnico em Segurança do Trabalho: mais 3 (três) cargos; 
III — ensino superior completo: 
a) Assistente Social: mais 10 (dez) cargos; 
b) Fisioterapeuta: mais 5 (cinco) cargos; 
c) Psicólogo: mais 10 (dez) cargos; 
d) Terapeuta Ocupacional: mais 3 (his) cargos; 
e) Engenheiro Florestal: mais 2 (dois) cargos; 
Art. 20 As despesas com a execuçâo desta lei complementar correm por 
conta de dotação orçamentária própria. 
Rua Prof. Jogo da Matta e Luz, 84, Centro — CEP: 06401-120 — Barueri/SP 
E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br Telefone: (11) 4199-8000 
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BARUERI 
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NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
Art. 3' Esta lei complementar entra em vigor na data de sua pub1ica0o. 
Art. 4° Revogam-se as-disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 15 de maio de 2025. 
CERTIFICO QUE O PRE PUBLICADO NA Eel% 
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