norma nº 3133/2025

PREFEITURA DE 
BARUERI 
LEI N° 3.133, DE 3 DE ABRILDE 2025 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
ALTERA ART. 1° DA LEI N° 1.480, 
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, 
QUE DÁ DENOMINAÇÃO A 
F UT URA BIBLIOTECA, E 
ACRESCENTA 0 INCISO X AO 
ART. 1° DA LEI N.° 2.670, DE 4 DE 
ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DE 
DENOMINAÇÃO OFICIAL DAS 
BIBLIOTECAS MUNICIPAIS QUE 
ESPECIFICA 
JOSE ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga, a seguinte lei: 
Art. 10 Passa o art. 10 da Lei n.° 1.480, de .6 de dezembro de 2004, a vigorar 
com a seguinte alteração: 
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a dar a seguinte 
denominação oficial ao equipamento público vinculado à Secretaria da 
Cultura e Turismo, localizado na Rua Duarte da Costa, n° 15, Parque 
Imperial: 
Estação Cultural Parque Imperial/Luiz Odair .de Souza." 
Art. 2° Acrescenta o inciso X ao art. 10 da Lei n.° 2.670, de 4 de abril de 
2019, com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
X — 
Biblioteca "Luiz Odair de Sousa", situada na Rua Duarte da Costa, n° 
15, Parque Imperial, a denominar-se "Estação Cultural Parque 
Imperial/Luiz Odair de Souza"." 
Rua Prof. João da Matta e Luz, 84, Centro— CEP: 06401-120 — Barueri/SP 
E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br Telefone: (11) 4199-8000 
Fls: N° 
Proc: N° 
PREFEITURA DE 
BARUERI 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 3 de abril de 2025. 
CERTIFICO QUE 0 PRE 
PUBLICADO NA EDIÇA 
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TE ATO FOI 
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SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
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