norma nº 3132/2025

Fls: N°
Proc: N° 4"{-121[ZÇ 
PREFEITURA DE 
BARUERI 
LEI N° 3.132, DE 1° DE ABRIL DE 2025 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
INSTITUI 0 DIA MUNICIPAL 
PELA VACINAÇÃO E DEFESA 
DOS TRABALHADORES DA AREA 
DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, 
usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 09/25, de autoria do Vereador 
Antonivaldo Rios Gomes: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Barueri o "dia 
municipal pela vacinação e defesa dos trabalhadores da Area da saúde", a ser 
comemorado, anualmente no dia 20 de março. 
Art. 2° A instituição do "dia municipal pela vacinação e defesa dos 
trabalhadores da área da saúde" tem como objetivo: 
I — homenagear e reconhecer o trabalho dos profissionais da saúde, 
que atuam na linha de frente no combate a epidemias e pandemias; 
— conscientizar e incentivar a vacinação, destacando sua relevância 
para a prevenção de doenças, a promoção da saúde pública, destacando sua 
relevância para o controle de doenças infecciosas; 
III — estimular a implementação de políticas públicas voltadas à 
valorização e proteção dos trabalhadores da saúde, incluindo condições dignas de 
trabalho e segurança no exercício da profissão. 
Art. 3° 0 "dia municipal pela vacinação e defesa dos trabalhadores 
da área da saúde" será incluído no calendário oficial de eventos do município de 
Barueri. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DE 
BARUERI 
Art. 5
0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 1° de abril de 2025. 
O PITER 
Prefeito Municipal 
...ERTIF1CO QUE 0 PRES 
PUBLICADO NA EDIÇÃO Jzz 
E ATO FOI 
A 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS