norma nº 3148/2025

PREFEITURA DE 
BARUERI 
LEI N° 3.148, DE 5 DE JUNHO DE 2025 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
ALTERA ATENDIMENTO 
ESTUDANTIL E ENDEREÇO DE 
UNIDADE DE EDUCAÇÃO 
MUNICIPAL QUE ESPECIFICA 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando 
de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art, 10 Passa a Escola Municipal do Jardim Audir, situada na Rua 
Marelisa, n° 155, a denominar-se, oficialmente, ESCOLA MUNICIPAL 
MATERNAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL "THOMAZ VICTORIA 
RODRIGUES". 
Art. 2° As despesas com a execução desta lei correm por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
desde 10 de fevereiro de 2025. 
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 
1.044, de 17 de junho de 1998. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 5 de junho de 2025. 
PITER 
Prefeito Mu icipal 
CERTIFICO QUE 0 PRES 
PUBLICADO NA EDIÇÃO 
Rua Prof. Joao da Matta e Luz, 84, Centro — CEP: 06401-120 — Barde P 
E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br Telefone: (11)4199-8000 
E ATO FOI 
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