norma nº 590/2025

 °N :Fls
2-17,024-M:11°Proc
 DE PREFEITURA
 !FE CIDADE UMA
 DOS SECRETARIA
 JURÍDICOS NEGÓCIOS
 2025 DE MAIO DE 29 DE 590, °N COMPLEMENTAR LEI
 LEI DA DISPOSITIVOS ALTERA
 MAIO DE 24 DE 400, .°N COMPLEMENTAR
 A SOBRE DISPÕE QUE 2017, DE
 DOS SECRETARIA DA COMPOSIÇÃO
 E SNJ — JURÍDICOS NEGÓCIOS
 DE CARREIRA A REESTRUTURA
 LEI DA E MUNICIPAL PROCURADOR
 JUNHO DE 28 DE 403, °N COMPLEMENTAR
 SISTEMA O REESTRUTURA QUE 2017, DE
 DE MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO DA
 LEI DA DISPOSITIVO REVOGA E ,BARUERI
 DE 31 DE 440, .°N COMPLEMENTAR
 2018 DE OUTUBRO
 das usando ,Barueri de Município do Prefeito ,PITERI ROBERTO JOSÉ
 sanciona ele e aprovou Municipal Camara a que SABER FAZ ,legais atribuições
 :complementar lei seguinte a promulga e
 24 de 400, .°n Complementar Lei da 4° .art do VIII inciso o Altera 1° .Art
 :redação seguinte a com vigorar a 2017, de.maio de
 4° .Art"
 contratos dos assinatura a promover e formalizar - VIII
 e alienações ,compras ,serviços a pertinentes administrativos
 inclusive ,Municipal Pública Administração da concessões
 ou dispensa por direta contratação de decorrentes aqueles
 e locações a pertinentes os inclusive ,licitação de inexigibilidade
 .'?convênio
 de maio de 24 de 400, .°n Complementar Lei da 5° .art o Altera 2° .Art
 :redação seguinte a com vigorar a 2017,
 5° .Art"
 :Secretário do Gabinete -
 Centro 84- ,Luz e Matta da Joao Professor Rua ick
 SP/Barueri - 06401-120 :CEP
 br.eov.iuridicoRbaruerize zG
 °N :Fls
 JÁ °N :Proc
 DE PREFEITURA
 TTA1 CIDADE UMA
 DOS A1SECRETAR
 JURÍDICOS NEGÓCIOS
 ;Adjunto Secretário) a
 .Geral Coordenadoria) b
 :Geral Coordenadoria - II
 ;Legislativa Assessoria de Divisão) a
 ;Administrativos Contratos de Divisão) b
 ;Administrativo Apoio de Divisão) c
 ;Consultiva Assessoria de Divisão) d
 ;Licitações em Assessoria de Divisão) e
 ;Contenciosa Assessoria de Divisão O
 ;Imobiliários Assuntos de Divisão) g
 ,Tributária e Fiscal Assessoria de Divisão) h
 .Ativa Divida da Divisão) i
 :Externo Controle de Órgaos dos Assessoria de Departamento - III
 ;Contas de Tribunal do Assuntos dos Assessoria de Divisão) a
 .Civis Inquéritos de Assessoria de Divisão) b
 :Municipais Procuradores dos Atuação de Unidades — IV
 ;Consultivo Técnico Departamento) a
 ;Contencioso Técnico Departamento) b
 .Tributário e Fiscal Técnico Departamento) c
 .Setor Terceiro do Departamento — V
 Fiscal e ,Contencioso ,Consultivo Técnicos Departamentos Os 1°§
 Procuradores por exclusivamente compostos são Tributário e
 .Municipais
 Procurador um por chefiado sera Técnico Departamento Cada 2°§
 .Municipal
 2017, de maio de 24 de 400, .°n Complementar Lei da 7° .art o Passa 3° .Art
 :redação seguinte a corn vigorar a
 II Seção"
 Legislativa Assessoria de Divisão da Competência Da
 :Legislativa Assessoria de Divisão 6. Compete 7° .Art
 15
 2017, de maio de 24 de 400, .°n* Complemental Lei da 8° .art o Passa 4° .Art
 :redação seguinte a com vigorar a
A
 Centro 84- ,Luz e Matta da Joao Professor Rua
 SP/Baruen - 06401-120 :CEP
 br.lundicoftbaruerisomov
 DE PREFEITURA
 DEI PRA Flom CIDADE UMA
 DOS SECRETARIA
 JURÍDICOS NEGÓCIOS
 III Seção"
 Administrativos Contratos de Divisão da Competência Da
 :Administrativos Contratos de Divisão à Compete 8° .Art
 contratos dos assinatura a promover e formalizar - I
 e alienações ,compras ,serviços a pertinentes administrativos
 inclusive ,Municipal Pública Administração da concessões
 ou dispensa por direta contratação de decorrentes aqueles
 e locações a pertinentes os inclusive ,licitação de inexigibilidade
 ;publicidade dando ,convênios
 Contratos dos controle e registro ,manutenção a - 11
 ;congêneres instrumentos e Administrativos
 ;AUDESP sistema no dados inserir - III
 ao administrativo e técnico apoio de fornecimento o - IV
 ;Jurídicos Negócios dos Secretário
 pelo atribuidas forem lhe que correlatas tarefas outras executar - V
 ."Jurídicos Negócios dos Secretário
 2017, de maio de 24 de 400, .°n Complementar Lei da 9° .art o Passa 5° .Art
 :redação seguinte a com vigorar a
 IV Seção"
 Administrativo Apoio de Divisão da Competência Da
 :Administrativo Apoio de Departamento ao Compete 9° .Art
 serem a administrativas recomendações de emissão na auxilio o - I
 demais dos como bem ,Secretaria da servidores pelos adotadas
 na impliquem que Municipal Prefeitura da servidores
 ;ato do legalidade correspondente
 e ,portarias ,memorandos ,ofícios dos andamento e controle o - II
 ;Secretaria à sujeitos documentos e expedientes demais
 do Oficial Jornal no publicação para encaminhamento o - III
 Prefeito do determinações e oficiais atos dos Município
 ,provimentos ,instruções ,portarias de como bem ,Municipal
 quando ,Jurídicos Negócios dos Secretaria da resoluções
 ;necessários
A
 Centro - 84 ,Luz e Matta da Jogo Professor Rua
 SP/Barueri - 06401-120 :CEP
 br.eov.iuridicoabaruerLso
 DE PREFEITURA
 et FEITA CWADE UMA
 DOS SECRETARIA
 JURÍDICOS NEGÓCIOS
 e Secretário pelo assinado ser a expediente do preparação a - IV
 ;competentes órgãos aos encaminhamento seu
 ,pareceres de cópias de controle e registro ,manutenção a - V
 da unidades pelas elaborados trabalhos demais e despachos
 ;Secretaria
 aos informações de fornecimento para protocolo o - VI
 em expedientes e processos de andamento o sobre interessados
 as ,autorizado quando ,prestando ,Secretaria na tramitação
 ;necessárias informações
 ao necessários materiais dos abastecimento o e requisição a - VII
 ;Secretaria da trabalhos dos desenvolvimento
 das empenho do competente órgão ao junto providencia a - VIII
 a atribuidas orçamentárias dotações das conta A despesas
 ;pessoal .A destinadas as salvo ,Secretaria
 o para ,Secretaria da atividades das registro do manutenção a - IX
 relatório do elaboração à necessários elementos dos fornecimento
 ;anual
 demais e processos ,correspondências das registro o - X
 ;Secretaria pela recebidos documentos
 demais e munícipes dos pedidos de protocolo e recepção a - XI
 ;paraestatais ou estatais entidades
 arquivamento e conservação ,classificação ,compilarnento o - XII
 ;Prefeitura da oficiais atos dos publicações das
 e controle ,conservação ,catalogação de serviços os - XIII
 ,ajustes ,contratos ,decretos ,leis de arquivo do fiscalização
 ;Secretaria da interesse de documentos demais e correspondências
 serviços aos tange que no Secretário ao atendimento o - XIV
 ;órgão do burocráticos
 da órgãos outros em documentos de protocolo ou retirada a - XV
 Tribunal ,Público Ministério do ,Indireta ou Direta Administração
 ;Legislativo Poder e Judiciário Poder ,Contas de
 forem lhes que correlatas tarefas outras de execução a - XVI
 ."Jurídicos Negócios dos Secretário pelo atribuidas
 2017, de maio de 24 de 400, .°n Complementar Lei da 10 .art o Passa 6° .Art
 :redação seguinte a com vigorar a
R
 BaruertiSP - 06401-120 :CEP A Centro - 84 ,Luz e Matta da Jogo Professor Rua
 br.iuridicoObaruerlsoszov 1Q,t
 2s.
 .4111111164
 °N :Fls
 DOS SECRETARIA r il2 °N:Proc
 NEGÓCIOS
 JURÍDICOS
 V Seção"
 de ,Consultiva Assessoria de Divisões Das Competências Das
 de ,Contenciosa Assessoria de ,Licitações em Assessoria
 da e Tributária e Fiscal Assessoria de ,Imobiliários Assuntos
 Ativa Divida
 de ,Consultiva Assessoria de Divisões as Compete .N .Art
 Assuntos de ,Contenciosa Assessoria de ,Licitações em Assessoria
 :Ativa Divida da e Tributária e Fiscal Assessoria de ,Imobiliários
 serem a administrativas recomendações de emissão na auxilio o - I
 demais dos como bem ,Secretaria da servidores pelos adotadas
 na impliquem que Municipal Prefeitura da servidores
 ;ato do legalidade correspondente
 ,pareceres de cópias de controle e registro ,manutenção a - II
 da unidades pelas elaborados trabalhos demais e despachos
 ;Secretaria
 da órgãos outros em documentos de protocolo ou retirada a - III
 Poder ,Público Ministério do ,Indireta ou Direta Administração
 ;Legislativo Poder e Judiciário
 Prefeito do informações de cobrança e preparação na auxilio o - IV
 ,judiciais ações as instruir para Direta Administração da e
 ;internos administrativos processos e públicos civis inquéritos
 e findos judiciais e administrativos processos dos controle o - V
 ;andamento em
 dos solicitações e judiciais ações das distribuição a - VI
 departamentos os para Executivo Poder do Chefe e Secretários
 ;competentes
 ao administrativo e técnico apoio de fornecimento o - VII
 ."Jurídicos Negócios dos Secretário
 2017, de maio de 24 de 400, .°n Complementar Lei da 11 .art o Passa 7° .Art
 :redação seguinte a com vigorar a
 VI Seção"
 Órgãos dos Assessoria de Departamento do Competências Das
 .Externo Controle de
 ;Contas de Tribunal do Assuntos dos Assessoria de Divisão) a
 .Civis Inquéritos de Assessoria de Divisão) b
 Centro - 84 ,Luz e Matta da Joao Professor Rua
 SP/Baruen - 06401-120 :CEP
 br.eov.baruerLso@iuridico
 DE PREFEITURA
 !E PRA FESTA CDADE UMA
 DOS SECRETARIA
 NEGÓCIOS
 JURÍDICOS
 de Órgãos dos Assessoria de Departamento ao Compete 11. .Art
 :Externo Controle
 Tribunal do Assuntos dos Assessoria de Divisão da meio por — 1
 :Contas de
 os todos de Jurídicos Negócios dos Secretario o informar) a
 ;andamento seu e instaurados expedientes
 Contas de Cortes as perante processos dos instrução na auxiliar) b
 e requisição a com inclusive ,requeridas informações as com
 de Municipal Executivo Poder do órgãos aos cobrança
 e diligencias ,procedimentos ,certidões ,informações
 do decisões das cumprimento para necessários esclarecimentos
 ;Paulo Sao de Estado do Contas de Tribunal
 relacionados documentos de controle e registro ,manutenção a) c
 e Sindicâncias da e Contas de Cortes As vinculados processos aos
 ;despesas de ordenadores de administrativas providências
 de Tribunais os perante documentos de protocolo ou retirada a) d
 ;entidades e órgãos demais e Contas
 dos perante processos dos acompanhamento no auxiliar) e
 ;Comas de Tribunais
 Negócios dos Secretário ao técnico apoio de fornecimento o) f
 ;Consultivo Técnico Departamento ao e Jurídicos
 pelo atribuidas forem lhes que correlatas tarefas outras executar) g
 .Jurídicos Negócios dos Secretário
 :Civis Inquéritos de Assessoria de Divisão da meio por — II
 os todos de Jurídicos Negócios dos Secretário o informar) a
 ;andamento seu e instaurados civis inquéritos
 pelo requeridas informações as com civis inquéritos os instruir) b
 ;Público Ministério
 se-tomou ,arquivado foi Público Civil Inquérito o se cientificar) c
 ,TAC - Conduta de Ajustamento de Termo ou Pública Civil Ação
 ;acompanhamento no auxiliando
 Negócios dos Secretário ao técnico apoio de fornecimento o) d
 ;Jurídicos
 pelo atribuidas forem lhes que correlatas tarefas outras executar) e
 ."Jurídicos Negócios dos Secretário
 Centro 84- ,Luz e Matta da Joao Professor Rua ,p
 SP/Barueri - 06401-120 :CEP
 eovbr.baruerlso@iundico
A
 Centro - 84 ,Luz e Matta da Joâo Professor Rua
 SP/Barueri - 06401120 :CEP
 br.szov.barueriso@iuridico
 DE PREFEITURA
 FEITA CIDADE UMA
 24 de 400, .n Complementar Lei da 12 .art ao XII inciso o Inclui 8° .Art
 :redação seguinte a com vigorar a 2017, de maio de
 DOS SECRETARIA
 NEGÓCIOS
 JURÍDICOS
 12. .Art"
 de Município do relações as sobre pareceres de elaboração a - XII
 ."servidores seus com Barueri
 400, .°n Complementar Lei da 13 .art ao IV e HI incisos os Inclui 9° .Art
 :redação seguinte a com vigorar a 2017, de maio de 24 de
 13. .Art"
 ou assistente ,réu ,autor como juizo em Município do defesa a - HI
 :sobre verse acessório ou principal cujo feitos nos ,interveniente
 ;estatutários servidores-ex ou servidores) a
 Município do Públicos Servidores dos Estatuto do disposições) b
 ;Barueri de
 ;trabalhista natureza de ações) c
 ;trabalho de acidentes) d
 ,mandados de cumprimento ao necessárias medidas as - IV
 outros e requisitórios ofícios ,informações ,notificações
 de matérias As referentes ,judiciário pelo expedidos documentos
 ."competência sua
 de maio de 24 de 400, .°n Complementar Lei da 14 .art o Altera 10. .Art
 :redação seguinte a com vigorar a 2017,
 IX Seção"
 Tributário e Fiscal Técnico Departamento do Competências Das
 e Fiscal Técnico Departamento do competências São 14 .Art
 :Tributário
 assistente ,réu ,autor como Município do interesses dos defesa a - I
 ;tributária natureza de feitos ou ações nas ,oponente ou
 em inscritos débitos dos extrajudicial ou judicial cobrança a - II
 ;Ativa Divida
 ,inscrição a com ,Município do Ativa Divida da gestão a - III
 não e tributaria natureza de créditos dos cobrança e gestão
(se; pagamento para prazo do transcurso pelo exigíveis ,tributaria
 Aidlidatik
 DOS SECRETARIA DE PREFEITURA
 NEGÓCIOS
 JURÍDICOS
 que tributários ou fiscais processos em pareceres de emissão a - IV
 para ,oficio de ou voluntário ,recursos de grau em encontrem se
 ;instância segunda em julgadora autoridade da decisão
 processos outros quaisquer em pareceres de emissão a - V
 ,fiscal natureza de assuntos sobre versando ,administrativos
 ou ,Prefeito do decisória competência de ,financeira ou tributária
 da unidades ou órgãos por formuladas consultas em
 ;contribuintes por ou Municipal Administração
 exato ao quanto competentes autoridades das instrução a - VI
 sua de matéria em julgados dos e leis das cumprimento
 ."competência
 de maio de 24 de 400, .°n Complementar Lei da 15 .art o Altera 11. .Art
 :redação seguinte a com vigorar a 2017,
 X Seção"
 Setor Terceiro do Departamento
 :Setor Terceiro do Departamento do competências São 15. .Art
 a repassados públicos recursos de utilização a fiscalizar - I
 de contrato de celebração da decorrentes sociais organizações
 o com firmados instrumentos de modalidades outras e gestão
 Contas de Tribunal do normas as com acordo de ,Setor Terceiro
 e Colaboração de Termos os ressalvados ,Paulo Sao de Estado do
 ;Secretarias respectivas pelas fiscalizados ,Fomento de
 e demonstrativos de modelos os ,aplicável quando ,definir - H
 e acompanhamento regular o para necessários relatórios
 ;contratos dos fiscalização
 dos utilização de praticas boas as sobre entidades as orientar - III
 para prazos e metodologia a sobre como bem públicos recursos
 ;periódicas e mensais contas de prestações das apresentação
 de apresentação para extracontratuais prazos determinar - W
 regular ao necessárias informações e documentos
 ;contratos dos fiscalização e acompanhamento
 Órgãos de Eletrônica Auditoria de sistema o alimentar - V
 necessários iniciais contratuais dados os com) AUDESP (Públicos
 para Paulo São de Estado do Contas de Tribunal do seletividade A
 Setorp Terceiro o com contratos dos execução da acompanhamento
 Centro 84- ,Luz e Matta da Jogo Professor Rua pl
 SP/Barueri - 06401-120 :CEP
 iuridicofabaruerismeovbr iGtt
 DE PREFEITURA
 FirrA CIDADE DMA
 DOS SECRETARIA
 JURÍDICOS NEGÓCIOS
 !CE
 mensais repasses de pedidos dos contábil análise a realizar - VI
 ;Secretarias pelas requisitados
 do aplicação na observadas irregularidades eventuais apontar -VII
 ,caso o for se ,ou ,correções suas determinar e público repasse
 ;impróprias consideradas despesas de ressarcimento o determinar
 os sobre Secretarias As e entidades As ciência dar - VIII
 ,contas de prestações das análises das decorrentes apontamentos
 assuntos demais e aplicadas penalidades das ,efetuadas glosas das
 ;interesse de
 e assistenciais informações e resultados os consolidar - IX
 previsões as com acordo de periódicos relatórios em financeiras
 ;vigente aplicável legislação e contratuais
 do Contas de Tribunal pelo emitidas requisições As atender - X
 contratos dos fiscalização da decorrentes Paulo São de Estado
 ;selecionados
 os Paulo Sao de Estado do Contas de Tribunal ao apresentar - XI
 exercício do contas das auditoria A necessários documentos
 ."vigentes Instruções as com acordo de anterior imediatamente
 28 de 403, °n Complementar Lei da 11 .art do VIII inciso o Passa 12. .Art
 :redação seguinte a com vigorar a 2017, de junho de
 11. .Art"
 contratos dos assinatura a promover e formalizar - VIII
 e alienações ,compras ,serviços a pertinentes administrativos
 inclusive ,Municipal Pública Administração da concessões
 ou dispensa por direta contratação de decorrentes aqueles
 e locações a pertinentes os inclusive ,licitação de inexigibilidade
 ."convénios
 de junho de 28 de 403, °n Complementar Lei da 12 .art o Altera 13. .Art
 :redação seguinte a com vigorar a 2017,
 12. .Art"
 :Secretário do Gabinete — I
 ;Adjunto Secretário) a
 .Geral Coordenadoria) b
 :Geral Coordenadoria - II
A
 Centro 84- ,Luz e Matta da Joao Professor Rua
 SP/Barueri - 06401-120 :CEP
 goviar.barueriso@iuridico
 DE PREFEITURA
 °N :Fls
 DOS SECRETARIA °N :Proc
 JURÍDICOS NEGÓCIOS
 ;Legislativa Assessoria de Divisão) a
 ;Administrativos Contratos de Divisão) b
 ;Administrativo Apoio de Divisão) c
 ;Consultiva Assessoria de Divisão) d
 ;Licitações em Assessoria de Divisão) e
 ;Contenciosa Assessoria de Divisão) f
 ;Imobiliários Assuntos de Divisão) g
 ;Tributária e Fiscal Assessoria de Divisão) h
 .Ativa Divida da Divisão) i
 :Externo Controle de Orgãos dos Assessoria de Departamento - III
 ;Contas de Tribunal do Assuntos dos Assessoria de Divisão) a
 .Civis Inquéritos de Assessoria de Divisão) b
 :Municipais Procuradores dos Atuação de Unidades — IV
 ;Consultivo Técnico Departamento) a
 ;Contencioso Técnico Departamento) b
 .Tributário e Fiscal Técnico Departamento) c
 ."Setor Terceiro do Departamento — V
 °n Complementar Lei da 18 .art do II inciso do" h "alínea a Altera 14. Art
 :redação seguinte a com vigorar a 2017, de junho de 28 de 403,
 18. .Art"
 - II
 :Contratos de Gestão de Técnico Departamento) b
 ;Contratual Execução de Controle de Técnica Divisão) 1
 ;Pagamento de Ordens de Emissão de Divisão) 2
 ."Empenhos de Solicitações de Emissão de Divisão) 3
 Jurídicos Negócios dos Secretaria da Organograma anexo 0 15. .Art
 24 de 400, .°n Complementar Lei da correspondentes organogramas os substitui
 2017. de junho de 28 de 403, .°n Complementar Lei da e 2017, de maio de
 II inciso o especial ern ,contrário em disposições as se-Revogam 16. .Art
 parágrafo o e 2017, de junho de 28 de 403, °n Complementar Lei da 17, .art do
 2018. de outubro de 31 de 440, °n Complementar Lei da 2° .art do Calico
 Centro 84- ,Luz e Matta da logo _Professor Rua)) e(
 SP/Barueri 06401-120 :CEP l'irs
 br.gov.so.barueri@iuridico fOi

 3+ °N :Fls
 f202 (2-i-6P°N :Proc
 DE PREFEITURA
 2025. de julho de 1° em vigor em entra lei Esta 17. .Art
 2025. de maio de 29 ,Barueri de Municipal Prefeitura
 Municipal Prefeito
 FOI ATO PRES 0 QUE CERTIFICO
 IA EDIÇÂO NA PUBLICADO
/-yo Esi
A
 Centro- 84 .Luz e Matta da .°Job Professor Rua
 SP/Barueri - 06401-120 :CEP
 br.gov.sp.barueri@iuridico
 DOS SECRETARIA
 NEGÓCIOS
 JURÍDICOS