norma nº 3152/2025

PREFEITURA DE 
BARUERI 
N° 
; •c• No 4q 
LEI Nt 3.127, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
ALTERA ART. 1° DA LEI N° 980, DE 9 DE 
ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
JOSE: ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando das 
atribuições legais, FAZ SABER eitit a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 10 Passa o art. 1° da Lei n.° 980, de 9 de abril de 1997, a vigorar com 
a seguinte alteritção: 
"Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, 
consultivo, deliberativo, fiscalizador, mobilizador e propositivo do 
sistema municipal de ensino, nos termos das legislações especificas." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 14 de fevereiro de 2025. 
'JOSÉ ROBIR 0 PITERI 
Prefeito M nici al 
CERTIFICO QUE 0 PRES 
PUBLICADO NA EDIÇÂO 
ATO FOI 
• 
Rua Prof. Joao da Matta e Luz. 84. Centro — CEP: 06401-170-- Ranieri/SP