| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o sistema de estágio não remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Barueri. |
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Câmara Municip al de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 RESOLUÇÃO Nº 07/2025 DISPÕE SOBRE OSISTEMA DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI. WILSON ZUFFA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO E COMARCA DE BARUERI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI RESOLVE: CAPÍTULO | DO SISTEMA DE ESTÁGIOS Art. 1º Esta Resolução estabelece o Sistema de Estágio da Câmara Municipal de Barueri, aos servidores desta casa que estejam regularmente matriculados e efetivamente frequentando estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares. Art. 2º O Sistema de Estágios a ser coordenado pela Secretaria da Escola do Parlamento, com o apoio operacional do Departamento de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Recursos Humanos, objetiva proporcionar oportunidades de estágios obrigatórios não remunerados, de acordo com os critérios estabelecidos na presente resolução, aos estagiários regularmente matriculados e frequentes em instituições de ensino superior e de ensino médio técnico, preparando-os para o trabalho produtivo. Art. 3ºQ estágio a ser disponibilizado será o obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. Parágrafo único. O estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto de curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, sendo não remunerado. jm Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoQbarueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 Art. 4ºO estágio efetivar-se-á mediante a celebração de Acordo de Cooperação entre esta Câmara Municipal e a instituição de ensino. Art. 5º Os alunos interessados no estágio de que trata esta resolução deverão ser servidores efetivos ou comissionados da Câmara, bem como, comprovadamente: | - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, quando da efetiva celebração do Acordo de Cooperação do artigo 4º desta resolução; II - estar frequentando o penúltimo ou o último ano dos cursos: a) de graduação em curso superior de licenciatura plena; b) ensino médio técnico; c) bacharelado. ll - operar microcomputadores, reunindo conhecimento de digitação direcionada aos serviços administrativos de apoio nos mais variados ramos de atividade, quando for o caso. Art. 6º A duração do estágio será de 01 (um) semestre, prorrogável por mais 01 (um), desde que justificada e comprovadamente, por meio da apresentação e entrega da matriz curricular pelo aluno beneficiado. Art. 7º A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente do prazo máximo de sua duração, quando: |- o estagiário desligar-se do estágio por iniciativa própria; Il - houver desinteresse da Câmara com o prosseguimento do estágio; IH - o estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio; IV - o estagiário trancar matrícula ou cessar frequência junto ao estabelecimento de ensino onde estava matriculado; V-o estagiário for convocado para o serviço militar; VI - reprovação no ano letivo; Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 900 2 Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoDbarueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 VII - cometimento de 05 (cinco) faltas injustificadas consecutivas ou 10 (dez) interpoladas, no prazo de vigência do acordo de cooperação. 81º O rompimento do vínculo de estágio, motivado nos incisos citados no caput deste artigo, inabilitará nova admissão para estágio pelo prazo de 02 (dois) anos. 82º A realização de estágio incompatibiliza o aluno para nova admissão para novo estágio para o mesmo curso. CAPÍTULO 11 DAS OBRIGAÇÕES Seção | Das Obrigações da Instituição de Ensina Art. 8º São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus estagiários: | - celebrar termo de compromisso com o estagiário ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e acordo de cooperação junto a Câmara, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante, bem como ao horário e calendário escolar: ll - indicar professor orientador, da área a ser desenvalvida na estágio, coma responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; III - exigir do estagiário a apresentação periódica do relatório das atividades desenvolvidas; IV - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoDbarveri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 V - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus estagiários. Seção | Das Obrigações da Câmara Art. 9º Caberá à Câmara Municipal de Barueri: | - celebrar acordo de cooperação com a instituição de ensino e o estagiário, zelando por seu cumprimento; Il - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, HI - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar no máximo 01 (um) estagiário por vez; IV - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho. Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro, deverá, ser assumida pela instituição de ensino. Seção Ill Das Obrigações do Estagiário Art. 10. São deveres do estagiário: | - cumprir as normas internas da Câmara, preservando o sigilo e a confidencialidade das informações a que tiver acesso; El Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 : Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoBDbarveri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 IH - apresentar, quando solicitado pela concedente, os documentos de regularidade da sua situação escolar, como: matrícula, trancamento ou cancelamento, abandono, conclusão de curso ou transferência de Instituição; Ht - comunicar a instituição de ensino quando não for possível cumprir as atividades previstas no Plano de Atividades, na atual Unidade Concedente; IV — preencher e assinar os relatórios de atividades desenvolvidos no estágio, na periodicidade definida. CAPÍTULO IH DA JORNADA DE ATIVIDADE Art. 11. A jornada de atividade em estágio não poderá exceder 02 (duas) horas diárias, devendo ocorrer após a jornada normal de trabalho do servidor, quer seja efetivo ou comissionado, observando-se, sempre que for o caso, a compensação a que alude o artigo 111 da Lei Complementar Municipal nº 277, de 07 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri). Parágrafo único. Nos períodos. de férias. ou de afastamento. por licença do servidor, exceto se a licença se der por incapacidade temporária, a jomada de estágio poderá ser acrescida até ao máximo de 06 (seis) horas diárias. CAPÍTULO IV BO ACORDO DE COOPERAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. As instituições de ensino particulares para firmarem acordos de cooperação com a Câmara, visando à concessão de estágio aos seus alunos, deverão cemprevar documentalmente, nos termos da Lei Federal nº 14,133, de 1º de abril de 2021, sua: Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 eo 8 Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoQbarueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 1- habilitação jurídica; II - qualificação técnica; IN - qualificação econômico financeira; IV - regularidade fiscal e trabalhista. Art, 13. As faltas por motivos estolares, comprovadas documentalmente pela instituição de ensino, poderão ser admitidas a critério do servidor supervisor que seja responsável. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publicado e registrado na Administragão da Câmara Municipal de Barueri, em data supra. roes Secretária Legislativa Eua 7 Alomeda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 6 á Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoDbarueri.sp.leg.br