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← Barueri (SP)

norma nº 3153/2025

Tipo Lei
Número / Ano 3153 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaDispõe sobre: Disponibilização de método acessível de pagamento da tarifa do estacionamento rotativo remunerado, Zona Azul. Para pessoas que não dispõe de smartfones e/ou por leigos digitais.
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Câmara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001
LEI Nº. 3.153, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Projeto de Lei nº b27/2025- do Legislativo, de autoria do
Vereador Allan Miranda
DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉTODO ACESSÍVEL
DE PAGAMENTO DA TARIFA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO
REMUNERADO - ZONA AZUL.
WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ
SABER que, nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 64 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a disponibilização de método acessível de
pagamento da tarifa do estacionamento rotativo remunerado — zona azul, que
passa a ser utilizado por pessoas que não dispõe de smartphones e/ou por
leigos digitais.
Art. 2º Considera-se método acessível de pagamento da tarifa de
estacionamento aquele que dispensa a instalação de app digital no
smartphone, podendo ser por meio da compra de cartão de estacionamento
impresso, totem de pagamento por meio de cartão de crédito e débito, que
seja intuitivo e possa ser utilizado por pessoas idosas, pessoas que não
tenham familiaridade com dispositivos digitais e por quem não usa
smartphone.
Art. 3º A Administração Pública municipal regulamentará a
presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Fone: (11) 4199-7900 | www.barveri.sp.leg.br | contatoDbarueri.sp.leg.br 909

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