| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre: Disponibilização de método acessível de pagamento da tarifa do estacionamento rotativo remunerado, Zona Azul. Para pessoas que não dispõe de smartfones e/ou por leigos digitais. |
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Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 LEI Nº. 3.153, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. Projeto de Lei nº b27/2025- do Legislativo, de autoria do Vereador Allan Miranda DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉTODO ACESSÍVEL DE PAGAMENTO DA TARIFA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO - ZONA AZUL. WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a disponibilização de método acessível de pagamento da tarifa do estacionamento rotativo remunerado — zona azul, que passa a ser utilizado por pessoas que não dispõe de smartphones e/ou por leigos digitais. Art. 2º Considera-se método acessível de pagamento da tarifa de estacionamento aquele que dispensa a instalação de app digital no smartphone, podendo ser por meio da compra de cartão de estacionamento impresso, totem de pagamento por meio de cartão de crédito e débito, que seja intuitivo e possa ser utilizado por pessoas idosas, pessoas que não tenham familiaridade com dispositivos digitais e por quem não usa smartphone. Art. 3º A Administração Pública municipal regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Fone: (11) 4199-7900 | www.barveri.sp.leg.br | contatoDbarueri.sp.leg.br 909